Sede da Procuradoria Geral da República em Brasília
(Imagem: José Cruz Agência Brasil)
O procurador geral da República, Paulo Gonet, enviou recomendação aos ramos do Ministério Público para que o pagamento de penduricalhos retroativos respeite o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil.
A orientação foi formalizada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, órgão presidido por Gonet, em manifestação encaminhada ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal.
Penduricalhos são verbas e benefícios adicionais que, somados ao salário base, podem ultrapassar o teto constitucional do funcionalismo público.
Decisão do STF reforça limite
Na última semana, Gilmar Mendes reafirmou decisão que proibiu o pagamento de penduricalhos acima do teto a integrantes do Ministério Público e dos Tribunais de Justiça. O ministro também vetou reprogramações financeiras destinadas a acelerar o pagamento de valores retroativos.
Além disso, determinou que o CNMP prestasse esclarecimentos sobre o cumprimento da medida.
Em resposta, a corregedoria do conselho informou que a recomendação é clara ao vedar pagamentos extrateto. O texto estabelece que o somatório dos valores retroativos não pode ultrapassar o limite mensal de R$ 46.366,19.
A orientação também determina que o pagamento seja interrompido após o prazo de 45 dias fixado na ação direta de inconstitucionalidade 6.606 de Minas Gerais. Fica proibida ainda a antecipação de parcelas previstas para meses seguintes ou qualquer reprogramação financeira com o objetivo de concentrar ou ampliar desembolsos.
Julgamento definitivo será em março
O Supremo adiou para 25 de março a análise definitiva das decisões relacionadas aos penduricalhos nos Três Poderes. Além da decisão de Gilmar Mendes, também está em discussão medida do ministro Flávio Dino sobre o tema.
O debate envolve a compatibilidade desses pagamentos adicionais com o teto constitucional e os princípios de responsabilidade fiscal.
Enquanto o julgamento final não ocorre, a recomendação do CNMP busca garantir o cumprimento imediato da decisão judicial e evitar novos repasses que ultrapassem o limite estabelecido.
A discussão sobre penduricalhos reacende o debate público sobre remuneração no serviço público e transparência na aplicação dos recursos.
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