Nova medida legislativa visa fechar brechas jurídicas no Código Civil brasileiro
(Imagem: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados)
A Câmara dos Deputados iniciou a avaliação de uma proposta legislativa que visa enrijecer as regras de sucessão patrimonial no país em casos de crimes graves. O projeto de lei número vinte e três de dois mil e vinte e seis propõe uma alteração estrutural no Código Civil. O objetivo principal da medida é impedir que indivíduos condenados por homicídio doloso consigam acessar, por linhas indiretas, os bens materiais de outros integrantes do núcleo familiar.
A formulação do texto legal tomou como base a repercussão de casos reais em que criminosos que atentaram contra a vida dos próprios genitores mantiveram a prerrogativa jurídica de disputar espólios de outros familiares. A nova redação busca fechar o entendimento de que o ato de violência contra os parentes de primeiro grau deve gerar o afastamento definitivo de qualquer benefício financeiro derivado da árvore genealógica.
As alterações no Código Civil e a perda do direito à herança
A mudança sugerida amplia o alcance do instituto jurídico da indignidade para englobar os parentes colaterais de até quarto grau na linha de sucessão. Pelos parâmetros que vigoram atualmente na legislação nacional, a perda do direito à herança por motivos criminais fica restrita aos episódios em que as agressões ou assassinatos são executados de forma direta contra o proprietário original dos bens, seus cônjuges ou descendentes imediatos.
A autoria do projeto, encabeçada pela bancada cearense na capital federal, defende que a aprovação do texto corrige distorções históricas que geram desconforto social e mancham a finalidade do sistema jurídico. Para os defensores da pauta, permitir que um homicida receba recursos de uma família que ele próprio ajudou a desestruturar representa uma forma inaceitável de enriquecimento indireto motivado por uma tragédia.
O plano de tramitação da matéria ocorrerá sob o rito de caráter conclusivo pelas comissões temáticas do parlamento. O primeiro colegiado responsável por avaliar a constitucionalidade do texto será a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania de Brasília. Após passar pelo crivo dos relatores e receber eventuais emendas de redação, o documento será encaminhado de forma direta para votação dos deputados federais no plenário principal.
