Projeto de lei pode mudar regras de reconhecimento da união estável e impactar direitos de herança.
(Imagem: Canva)
Uma proposta em tramitação no Congresso Nacional pode trazer mudanças importantes para casais que vivem em união estável no Brasil. O Projeto de Lei 1072 de 2025 sugere alterações nas normas que regulamentam esse tipo de relacionamento, principalmente em situações envolvendo herança e benefícios após o falecimento de um dos parceiros.
A proposta foi apresentada pelo deputado Antonio Carlos Rodrigues e está sendo analisada na Câmara dos Deputados ao longo de 2026. O objetivo do texto é aumentar a segurança jurídica nos processos sucessórios e evitar disputas judiciais relacionadas ao reconhecimento da união após a morte de um dos companheiros.
Caso seja aprovada, a mudança poderá afetar diretamente a forma como casais garantem seus direitos legais, especialmente em relação à herança e benefícios previdenciários.
Mudanças previstas no Código Civil
Atualmente, a união estável pode ser reconhecida mesmo sem registro formal em cartório. A legislação brasileira considera elementos como convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas com objetivo de constituir família.
Em muitos casos, esse reconhecimento pode ocorrer mesmo após o falecimento de um dos parceiros, desde que existam provas da convivência, como testemunhas, registros financeiros compartilhados ou documentos que demonstrem a relação.
O projeto de lei pretende alterar esse cenário. Pela proposta, o reconhecimento legal da união estável dependeria obrigatoriamente de formalização em cartório enquanto ambos os parceiros estiverem vivos, por meio de escritura pública.
Segundo o autor da proposta, a medida ajudaria a reduzir disputas judiciais e evitar fraudes em processos de sucessão.
Impactos em herança e benefícios previdenciários
Se o projeto for aprovado, o impacto poderá atingir diretamente direitos relacionados à herança e também benefícios previdenciários.
Hoje, companheiros em união estável podem reivindicar direitos semelhantes aos de um casamento formal, incluindo participação na herança e acesso à pensão por morte paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Com a nova proposta, esses direitos dependeriam da comprovação formal da união em cartório. Caso a relação não tenha sido registrada antes do falecimento de um dos parceiros, o reconhecimento posterior poderia não ser aceito legalmente.
Isso representaria uma mudança significativa para muitos casais que vivem em união estável sem documentação formal.
Orientação para casais que vivem em união estável
Diante da possibilidade de mudanças na legislação, especialistas recomendam que casais que vivem em união estável avaliem a formalização da relação em cartório.
A escritura pública de união estável é um documento que oficializa a convivência e pode garantir maior segurança jurídica em situações envolvendo herança, divisão de bens e benefícios previdenciários.
Além disso, o registro pode facilitar processos administrativos e judiciais caso seja necessário comprovar a existência da relação.
Situação atual do projeto no Congresso
O Projeto de Lei 1072 de 2025 ainda está em fase de tramitação na Câmara dos Deputados. O texto deverá passar pela análise de comissões responsáveis por temas relacionados à Previdência e à Constituição e Justiça.
Somente após a aprovação nessas etapas a proposta poderá seguir para votação no plenário da Câmara e posteriormente para o Senado Federal.
Se aprovado nas duas casas legislativas e sancionado, o projeto poderá alterar as regras atualmente aplicadas à união estável no Brasil, trazendo novas exigências para o reconhecimento legal desse tipo de relacionamento.
