Programa CNH do Brasil causa muitas solicitações nos pedidos de primeira habilitação.
(Imagem: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)
O modelo de formação de condutores e a governança da segurança viária no Brasil tornaram-se o centro de uma complexa disputa jurídica e legislativa. A flexibilização das diretrizes para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), implementada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) no final do ano passado, foi levada ao Supremo Tribunal Federal (STF). Paralelamente, o Congresso Nacional acelera a tramitação de uma ampla reforma estrutural que pode redefinir o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Na esfera do Judiciário, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) protocolou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7978, sob a relatoria do ministro André Mendonça. A entidade patronal contesta frontalmente trechos específicos da Resolução 1.020/2025 do Contran, alegando que a autarquia federal extrapolou suas funções regulamentares ao alterar dispositivos que deveriam ser debatidos e votados sob a forma de lei federal.
As mudanças promovidas pelo Contran no processo de habilitação
A normativa do conselho nacional promoveu uma das maiores desregulamentações do setor nas últimas décadas. O objetivo central era modernizar o sistema e reduzir o custo final para o cidadão, mas as medidas desagradaram os órgãos estaduais e o segmento econômico tradicional.
As novas regras para tirar a carteira de motorista instituídas pela resolução englobam:
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Ensino Remoto: Ampliação massiva da grade de cursos teóricos na modalidade de Ensino a Distância (EAD);
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Instrutores Autônomos: Permissão para a atuação de profissionais independentes, sem a necessidade de vinculação ou credenciamento físico nos moldes tradicionais;
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Descentralização: Redução da dependência de intermediação dos Centros de Formação de Condutores (CFCs);
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Integração Digital: Inclusão e cadastro desses instrutores independentes diretamente no aplicativo do Governo Federal (Carteira Digital de Trânsito).
Na avaliação da CNC, a descentralização desidrata o poder de fiscalização dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) e gera riscos severos de aumento nos índices de sinistros de trânsito. A confederação aponta ainda prejuízos econômicos para as pequenas autoescolas, que perderam o monopólio da instrução veicular, especialmente em municípios do interior.
Câmara projeta habilitação para jovens de 16 anos
Enquanto o Supremo Tribunal Federal se debruça sobre a constitucionalidade do ato do Contran, a Câmara dos Deputados prepara-se para votar uma reforma ainda mais profunda. A comissão especial dedicada ao tema tem em pauta o parecer do relator, o deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que consolidou mais de 270 propostas legislativas em um único texto unificado. A matéria aborda desde a regulação de radares móveis e a cobrança de pedágios eletrônicos em fluxo livre (free flow) até regras de tráfego para modais de mobilidade elétrica.
A proposta que gera maior repercussão social e técnica é a criação de uma Permissão para Dirigir (PPD) voltada para adolescentes com idade a partir de 16 anos. Pelo modelo desenhado na minuta do relator, os menores de 18 anos passariam por exames específicos e estariam autorizados a conduzir automóveis sob condições restritas: tráfego restrito aos perímetros urbanos, circulação permitida apenas no intervalo entre 5h e 23h59 e a obrigatoriedade de estarem acompanhados no veículo por um condutor maior de idade devidamente habilitado.
Polarização entre custos e segurança nas vias públicas
O cenário divide opiniões entre engenheiros de tráfego, juristas e representantes classistas. De um lado, defensores das reformas — tanto do Contran quanto da Câmara argumentam que o Brasil precisa desburocratizar o acesso à habilitação, alinhando o país às tecnologias digitais e barateando um processo que hoje é financeiramente proibitivo para as classes de menor renda.
Por outro lado, associações de medicina do tráfego e especialistas em segurança viária alertam que afrouxar as exigências de exames médicos e psicotécnicos ou autorizar a direção para menores de idade pode agravar a crise de acidentes no sistema de saúde pública, transformando as vias em ambientes ainda mais hostis. Com frentes abertas nos dois Poderes da República, o futuro da formação de motoristas no país deve passar por intensas negociações políticas e jurídicas nos próximos meses.
