Conselho de Direitos Humanos da ONU aprova primeira resolução sobre população em situação de rua.
(Imagem: Rovena Rosa/Agência Brasil)
O Conselho de Direitos Humanos da ONU aprovou nesta semana, por consenso em Genebra, a primeira resolução global dedicada à população em situação de rua, marcando um avanço histórico na proteção desse grupo vulnerável. Liderada pelo Brasil, a medida obriga os países a garantirem acesso efetivo a direitos fundamentais como moradia, saúde, educação, trabalho e documentação civil, além de proibir práticas que criminalizem a pobreza urbana.
A aprovação ocorre em momento crítico para o Brasil, que registra mais de 365 mil pessoas vivendo nas ruas segundo dados recentes da Universidade Federal de Minas Gerais. O texto enfatiza que a situação de rua transcende a ausência de teto: representa exclusão sistemática de direitos e precisa de respostas integradas que promovam inclusão social plena, combatendo discriminação, violência e estigmatização praticadas tanto por agentes públicos quanto pela sociedade.
Iniciativa brasileira ganha projeção mundial
O governo brasileiro articulou uma coalizão internacional com países como Albânia, Cabo Verde, Portugal e Uruguai para apresentar a proposta durante a 61ª sessão do Conselho. Representantes do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania destacaram o protagonismo nacional, construído com participação direta de movimentos sociais e pessoas com experiência de vida na rua, rompendo barreiras de invisibilidade que historicamente cercam essa população.
Flávio Lino, coordenador do Movimento Nacional da População de Rua, participou ativamente das discussões em Genebra e avalia que o documento transforma uma luta das calçadas em agenda diplomática. "Pela primeira vez, a ONU reconhece que criminalizar quem dorme na rua é violar direitos humanos", afirma Lino, que vê na resolução um instrumento para pressionar prefeituras e governos estaduais a reverem políticas repressivas em vez de assistencialistas.
Dez compromissos globais contra a exclusão
Com dez pontos operacionais, a resolução estabelece obrigações claras aos Estados-membros. Entre elas, abolir legislações que punam a existência em espaços públicos, fortalecer redes de proteção social com programas de renda mínima e serviços psicossociais, e priorizar grupos mais vulneráveis como mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência em situação de rua.
O texto também manda os países produzirem dados estatísticos confiáveis sobre o fenômeno, integrando-o aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e às estratégias nacionais de resiliência climática. Especialistas em políticas públicas apontam que essa abordagem holística pode redefinir orçamentos municipais, priorizando centros de referência especializados em vez de abrigos emergenciais precários.
- Proibição de toda discriminação e violência contra pessoas em situação de rua
- Garantia de acesso universal a saúde física e mental
- Emissão facilitada de documentos civis essenciais
- Inclusão em programas de educação, cultura e geração de renda
- Fortalecimento de sistemas de proteção social preventivos
Realidade brasileira sob escrutínio internacional
No Brasil, o crescimento da população de rua acelerou nos últimos anos, impulsionado por desemprego crônico, especulação imobiliária e cortes em programas habitacionais. Cidades como São Paulo e Rio de Janeiro concentram cerca de 40% do total nacional, com mulheres representando 25% desse contingente – proporção que subiu 15% desde 2020 segundo estudos do Observatório de Políticas Públicas.
A resolução expõe contradições locais: enquanto o governo federal celebra o texto na ONU, operações de "revitalização urbana" em capitais seguem removendo pessoas das ruas sem oferecer alternativas dignas. Vereadores e ONGs já anunciam ações judiciais baseadas no documento para barrar despejos forçados e exigir audiências públicas com participação direta da população afetada.
Pressão por ações concretas em 2026
O Conselho determinou que o tema permaneça em pauta nas próximas sessões, com relatores especiais monitorando avanços e produzindo relatórios anuais. Países em desenvolvimento receberão apoio técnico para mapear suas realidades e elaborar planos nacionais, criando rede global de boas práticas que o Brasil pretende liderar com seu Sistema Nacional de Informações sobre a População em Situação de Rua.
Para ONGs como o Centro de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua, o desafio agora é fiscalizar a implementação. "A ONU entregou a ferramenta jurídica perfeita, mas só funciona se os movimentos sociais a empunharem nas ruas e nos tribunais", analisa a coordenadora Maria Silva, que planeja caravanas de articulação entre capitais para exigir verbas emergenciais nos orçamentos municipais de 2027.
Impactos esperados na agenda urbana
Especialistas preveem que a resolução influencie diretamente o Estatuto das Cidades e o Plano Nacional de Habitação, forçando integração entre ministérios da Cidadania, Saúde e Desenvolvimento Regional. Projetos pilotos em Belo Horizonte e Porto Alegre, que combinam moradia social com capacitação profissional, servem de modelo para escalonamento nacional.
Além disso, a medida reforça a luta contra o criminalização da pobreza, conceito que ganhou força jurídica após decisões do Supremo Tribunal Federal proibindo revistas vexatórias e prisões por dormida em logradouros públicos. Universidades públicas anunciam pesquisas longitudinais para medir o impacto da resolução nos indicadores de mortalidade e morbidade entre essa população.
A aprovação sinaliza mudança de paradigma: de população "problema" para população com direitos. Resta saber se os gestores brasileiros, pressionados pela comunidade internacional e pelos próprios afetados, converterão palavras em política pública transformadora antes que a crise urbana se agrave ainda mais.
