Governo federal avalia editar decreto sobre licenciamento ambiental para mitigar impactos da Lei 15.190/2025 e preservar biomas

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) anunciou nesta sexta-feira (6) que equipes técnicas do governo federal analisam a edição de um novo decreto sobre o licenciamento ambiental. A iniciativa busca reduzir os efeitos negativos das alterações introduzidas pela Lei 15.190/2025, conhecida como Lei Geral do Licenciamento Ambiental.

De acordo com nota oficial do MMA, as medidas em estudo incluem decretos federais, portarias, instruções normativas e resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). A pasta destaca que o objetivo é preservar o processo como ferramenta essencial para evitar, mitigar e compensar impactos de atividades poluidoras.

A judicialização também não está descartada. A Advocacia-Geral da União (AGU) pode atuar no Judiciário contra pontos controversos da lei, conforme sugerido anteriormente pela ministra Marina Silva.

Governo avalia editar decreto para frear retrocessos

A Lei 15.190/2025, sancionada em agosto de 2025 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva com 63 vetos iniciais, sofreu reviravolta em novembro do mesmo ano. O Congresso Nacional derrubou 52 desses vetos, incorporando flexibilizações que o Executivo considerava prejudiciais à proteção ambiental.

Entre as mudanças retomadas pelos parlamentares, destacam-se a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para atividades de médio impacto, baseada em autodeclaração do empreendedor, e a transferência ampla de critérios para estados e municípios. Essas regras dispensam análises técnicas prévias em casos como duplicação de rodovias e atividades agropecuárias sem Cadastro Ambiental Rural (CAR) homologado.

O MMA enfatiza que processos de licenciamento ambiental iniciados seguirão as novas diretrizes, mas com regra de transição para pedidos em curso. Obrigações e cronogramas já estabelecidos devem ser respeitados, garantindo continuidade.

• Edição de decretos e resoluções do Conama para reforçar salvaguardas ambientais.
• Possível ação judicial via AGU contra judicialização excessiva.
• Preservação da integridade do processo apesar das flexibilizações legislativas.

Histórico da lei e vetos derrubados

O Projeto de Lei 2.159/2021 tramitou por mais de 20 anos no Congresso, aprovado pelo Senado em maio de 2025 e sancionado em agosto. Lula vetou trechos que ampliavam a LAC para médio poluidor, enfraqueciam responsabilidades de bancos financiadores e reduziam consultas a comunidades tradicionais.

Os vetos visavam equilibrar modernização com proteção, mas foram rejeitados por ampla maioria: 295 a 167 na Câmara e 52 a 15 no Senado. Ambientalistas criticam a derrubada como retrocesso, especialmente pela dispensa de licenças em áreas sensíveis como a Mata Atlântica.

A medida provisória 1.308/2025, assinada na sanção, deu eficácia imediata à Licença Ambiental Especial (LAE) para projetos estratégicos, com equipes dedicadas. No entanto, pontos vetados sobre fase única foram mantidos de fora.

• Dispensa de licenciamento para pecuária extensiva e obras de manutenção em rodovias.
• Autolicenciamento via LAC sem fiscalização plena para muitos empreendimentos.
• Fim de autorização específica do Ibama para supressão vegetal na Mata Atlântica.

Impactos no licenciamento ambiental e reações

O setor produtivo, como agronegócio e indústria, celebra as mudanças por maior segurança jurídica e agilidade, prometendo destravar investimentos paralisados por burocracia. Plataformas digitais e integração do Sistema Nacional de Informações sobre Meio Ambiente (Sinima) são inovações bem-vindas.

Por outro lado, organizações ambientais e o Ministério Público alertam para riscos de degradação. A autodeclaração pode levar a danos cumulativos sem controle, gerando judicialização futura e insegurança para investidores.

Marina Silva defendeu desde o início que economia e ecologia devem andar juntas. O novo decreto sobre licenciamento ambiental pode reforçar prazos unificados, penas mais duras por irregularidades e padrões nacionais mínimos, conciliando desenvolvimento sustentável com proteção de biomas.

Especialistas preveem aumento de litígios sobre validade de LAC e competência federativa. A transição garante que processos antigos não sejam afetados retroativamente, mas empreendedores devem monitorar atualizações normativas.

• Modernização com tramitação eletrônica em até 3 anos.
• Reforço na responsabilidade civil, penal e administrativa.
• Riscos de ações de inconstitucionalidade no STF por violação à precaução ambiental.

Essa movimentação do governo reflete tensão entre Executivo e Legislativo no equilíbrio ambiental. Enquanto o decreto não sai, o licenciamento ambiental segue em debate, essencial para o futuro do Brasil verde e produtivo. A expectativa é de normas que evitem retrocessos sem frear o crescimento.

O acompanhamento das resoluções do Conama será chave. Setores como mineração e infraestrutura aguardam clareza, enquanto sociedade cobra fiscalização efetiva contra poluição e desmatamento.