Decisão judicial determina que Prefeitura de Campina Grande desocupe prédio no Centro da cidade.
(Imagem: Prefeitura de Campina Grande)
Uma decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande determinou que a Prefeitura de Campina Grande desocupe, no prazo máximo de 30 dias, um prédio localizado no Centro da cidade. O imóvel é utilizado atualmente para o funcionamento de secretarias municipais, mas estaria sendo ocupado de forma irregular.
De acordo com o processo judicial, a gestão municipal deixou de pagar o aluguel do imóvel desde julho de 2025. Além da inadimplência, a decisão aponta a inexistência de contrato vigente que autorize a permanência da prefeitura no local.
O caso envolve um imóvel privado que, segundo a ação, vem sendo utilizado pela administração pública sem qualquer contraprestação financeira ao proprietário, o que motivou o pedido de despejo analisado pelo Judiciário.
Ocupação sem contrato e sem pagamento
Na decisão, a Justiça destaca que a Secretaria de Obras do município teria ocupado o mesmo prédio por aproximadamente dois anos sem contrato formalizado e sem o pagamento de aluguel. A situação, segundo o magistrado, caracteriza ocupação irregular de bem privado.
O documento judicial ressalta que a ausência de contrato e o descumprimento das obrigações financeiras não podem ser justificados pelo interesse público. Para o juiz responsável pelo caso, a administração pública deve respeitar os limites legais mesmo diante da necessidade de manter serviços em funcionamento.
“Embora a desocupação de órgãos públicos possa gerar transtornos à Administração e à continuidade dos serviços, o princípio do interesse público não pode servir como escudo para a perpetuação de ilegalidades”, afirma trecho da decisão.
Possibilidade de despejo compulsório
A decisão judicial também prevê medidas mais severas caso a Prefeitura de Campina Grande não cumpra o prazo estabelecido. Se o imóvel não for desocupado de forma voluntária dentro dos 30 dias, a Justiça poderá expedir mandado de despejo compulsório.
Nesse cenário, a ordem autoriza, inclusive, o uso de força policial para garantir o cumprimento da decisão, caso seja necessário. A medida busca assegurar o direito do proprietário do imóvel e impedir a continuidade da ocupação considerada irregular.
Até o momento, não há informações oficiais sobre como a gestão municipal pretende proceder diante da decisão, nem se haverá tentativa de recurso ou negociação para regularização da situação.
Impacto administrativo
A eventual desocupação do prédio pode exigir a realocação de secretarias e servidores municipais, o que deve gerar ajustes logísticos na administração pública. Apesar disso, a Justiça reforçou que a legalidade deve prevalecer sobre eventuais dificuldades operacionais.
O caso segue em acompanhamento e pode ter novos desdobramentos caso a decisão não seja cumprida dentro do prazo estipulado.
