Decisão do STF permite que governos estaduais suspendam benefícios fiscais de empresas que aderem a metas verdes.
(Imagem: Fernando Frazão/Agência Brasil)
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a constitucionalidade parcial de leis estaduais de Mato Grosso e Rondônia que barram incentivos fiscais e doações de terras públicas a corporações participantes da Moratória da Soja. A decisão acendeu um alerta vermelho entre organizações de preservação, que projetam um esvaziamento imediato das metas de conservação florestal financiadas pela iniciativa privada.
Na prática, o veredito asfixia economicamente as empresas que decidiram voluntariamente não comercializar grãos cultivados em áreas de floresta desmatadas após julho de 2008. Ao legitimar que administrações estaduais penalizem quem adota critérios ambientais rigorosos, a Suprema Corte abre um precedente complexo para as políticas verdes do país.
Mas o impacto dessa nova jurisprudência vai além do embate ideológico e promete mexer de forma profunda com o bolso do produtor e com a própria imagem internacional do agronegócio brasileiro lá fora.
O que muda na prática com a decisão do STF
Com o entendimento firmado pelo tribunal, as restrições impostas pelos governos estaduais passam a ser consideradas legais, embora haja regras de transição. Os ministros estabeleceram que o corte ou a suspensão dos benefícios fiscais só poderá produzir efeitos práticos no exercício financeiro seguinte ou após o prazo mínimo de 90 dias, dependendo do caso.
Essa janela burocrática, contudo, não estanca o temor de uma debandada geral das indústrias agroexportadoras do acordo coletivo. O movimento de retirada já vinha se desenhando nos bastidores: pressionada pelas sanções locais, a influente Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) já havia anunciado sua saída oficial do pacto em janeiro deste ano.
Por que isso importa agora e quais são os riscos reais
Pesquisadores e ambientalistas apontam que minar a eficácia de acordos privados pode descontrolar os índices de devastação na Amazônia. Um estudo publicado recentemente na conceituada revista científica Science projeta que o fim da moratória pode resultar no desmatamento adicional de até 1,4 milhão de hectares na região amazônica nos próximos dez anos.
Paralelamente, juristas chamam a atenção para o caráter contraditório da decisão da Corte. Embora o STF tenha considerado constitucionais as punições estaduais impostas aos participantes da moratória, o tribunal também chancelou formalmente a legalidade e a constitucionalidade do pacto em si, extinguindo processos paralelos que tentavam derrubar o acordo voluntário sob alegação de livre concorrência.
"Vejo com muita preocupação leis que discriminam os compromissos ambientais de quem faz mais do que o mínimo exigido por lei", ressalta Angela Barbarulo, gerente jurídica do Greenpeace Brasil. Para a entidade, desestimular pactos voluntários enfraquece o cumprimento das metas globais do clima assumidas formalmente pelo governo.
O que pode acontecer a partir de agora
O enfraquecimento de compromissos voluntários deve empurrar o setor exportador para um cenário de forte instabilidade no comércio global. Com os compradores internacionais exigindo cada vez mais rastreabilidade total de suas cadeias produtivas, afastar-se de iniciativas consolidadas pode isolar produtos nacionais de grandes praças europeias.
A partir de agora, o futuro da governança ambiental no campo brasileiro dependerá de como as multinacionais de alimentos reagirão a essa nova realidade legalista. O equilíbrio entre as necessidades fiscais internas e o compromisso ético com a sustentabilidade florestal ditará o ritmo da produção nacional nas próximas safras.
