TSE e Google anunciam ferramenta inovadora de inteligência artificial para proteger integridade das Eleições 2026.
(Imagem: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil)
O Tribunal Superior Eleitoral agendou para a próxima terça-feira (1º) a análise de uma ação direta que contesta o uso de simulações digitais geradas por inteligência artificial em atos públicos de campanha. O plenário da Corte apreciará o recurso que envolve a exibição de um pronunciamento gerado por IA durante o lançamento formal de candidatura à Presidência da República.
A deliberação dos ministros é aguardada como um marco regulatório para o pleito, pois deve fixar a jurisprudência sobre o enquadramento de vídeos sintéticos na categoria de deep fake. A decisão servirá de diretriz para a avaliação de representações semelhantes ao longo do processo eleitoral, delimitando os limites entre a inovação tecnológica na comunicação política e a manipulação indevida da imagem de figuras públicas.
A legislação eleitoral proíbe a utilização de conteúdos manipulados intencionalmente para induzir o eleitor em erro ou criar simulações que beneficiem ou prejudiquem postulantes a cargos eletivos. A apuração pelo tribunal foca no cumprimento dos requisitos de transparência e na integridade das informações apresentadas aos eleitores.
Regras vigentes e responsabilização de plataformas
A apreciação do caso ocorre sob o respaldo do conjunto de normas aprovado pelo tribunal para a utilização de inteligência artificial durante a propaganda eleitoral. O regramento aprovado pela Corte Eleitoral estabelece as seguintes vedações e obrigações para partidos e provedores de tecnologia:
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Proibição expressa de algoritmos e assistentes virtuais indicarem opções de voto aos usuários.
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Vedação de montagens digitais com conteúdo misógino, bem como o uso de imagens simuladas sem o devido aviso de alteração sintética.
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Responsabilização das plataformas de internet pela remoção imediata de perfis falsos e conteúdos ilegais após notificação.
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Aplicação de sanções aos candidatos que veicularem materiais produzidos por IA sem a devida identificação visual e sonora.
O julgamento antecipa as definições necessárias para a reta final da preparação das eleições gerais, cujo primeiro turno ocorre no dia 4 de outubro. O alinhamento das regras visa assegurar a igualdade de condições entre os concorrentes e a confiabilidade do processo democrático nas urnas.
