Projeto de lei quer proibir publicidade de apostas e patrocínios de casas de apostas na Bahia.
(Imagem: Canva)
Um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa da Bahia propõe proibir a publicidade de apostas esportivas e de jogos de azar eletrônicos em todo o estado. A proposta foi apresentada pelo deputado estadual Hilton Coelho no dia 27 de fevereiro e prevê punições para quem descumprir as regras.
Entre as penalidades previstas estão advertências e multas que podem variar entre R$ 1 mil e R$ 50 mil, dependendo da gravidade da infração e do alcance da divulgação.
A proposta também estabelece que a publicidade de apostas não poderá ser exibida em diversos meios de comunicação. Isso inclui rádio, televisão, internet, redes sociais, outdoors e até eventos públicos ou privados realizados no estado.
Além disso, o texto proíbe qualquer tipo de incentivo às apostas, seja de forma direta, indireta ou até mesmo subliminar.
Medida busca reduzir impactos sociais das apostas
Segundo o autor do projeto, a iniciativa pretende diminuir os impactos sociais e financeiros causados pela expansão das plataformas de apostas online.
O crescimento do setor nos últimos anos tem levantado preocupações sobre possíveis problemas relacionados ao vício em jogos, conhecido como ludopatia, além de dificuldades financeiras enfrentadas por parte da população.
Caso o projeto seja aprovado, várias práticas relacionadas à publicidade de apostas passariam a ser proibidas no estado. Entre elas estão:
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Divulgação de anúncios de apostas online
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Patrocínio de eventos esportivos, culturais ou educacionais por casas de apostas
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Publicidade indireta em transmissões, programas ou redes sociais
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Inserções promocionais em canais digitais
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Pré-instalação de aplicativos de apostas em aparelhos eletrônicos vendidos na Bahia
O texto também determina que o Poder Executivo desenvolva campanhas educativas sobre os riscos do vício em jogos e seus impactos na saúde e nas finanças da população.
A proposta, no entanto, não se aplica a loterias oficiais ou sorteios organizados por órgãos públicos.
Projeto prevê multas e até cassação de licença
As punições para quem desrespeitar as regras previstas no projeto podem ir além das multas financeiras.
De acordo com o texto, as sanções podem incluir advertência, aplicação de multa e até cassação de licenças estaduais de funcionamento para empresas ou instituições que descumprirem a norma.
As penalidades também podem ser aplicadas de forma cumulativa. Em situações de reincidência, o valor da multa pode chegar a até dez vezes o valor máximo previsto inicialmente.
Outro ponto abordado pelo projeto é a proibição de apostas relacionadas a resultados eleitorais, prática que também estaria incluída nas restrições à publicidade de apostas.
Especialista aponta possível conflito com lei federal
Apesar da proposta ter como objetivo proteger a população, especialistas apontam que ela pode enfrentar questionamentos jurídicos.
A advogada Natália Cocchia, especialista em games, tecnologia e esportes, afirma que a iniciativa pode entrar em conflito com a legislação federal que regulamenta o setor de apostas no Brasil.
Segundo ela, a Lei nº 14.790 de 2023 reconhece a exploração das apostas de quota fixa por operadores autorizados em nível nacional e atribui ao Ministério da Fazenda a responsabilidade de regulamentar publicidade e marketing desse mercado.
Na avaliação da especialista, estados podem criar políticas voltadas à proteção do consumidor e à prevenção de problemas relacionados ao jogo. No entanto, não poderiam restringir uma atividade econômica já regulamentada pela União.
Por esse motivo, uma proibição ampla da publicidade de apostas poderia ser interpretada como invasão de competência federal.
Possível impacto em clubes e eventos esportivos
Caso a proposta fosse aprovada exatamente como está redigida, clubes e eventos esportivos realizados na Bahia também poderiam ser afetados.
Isso porque o texto proíbe expressamente o patrocínio de empresas de apostas em eventos esportivos, culturais ou educacionais.
Na prática, equipes que disputam competições nacionais e possuem patrocínio de casas de apostas poderiam enfrentar dificuldades para exibir marcas em uniformes, placas de publicidade ou transmissões durante partidas realizadas no estado.
Especialistas apontam que isso poderia gerar insegurança jurídica, especialmente em campeonatos nacionais que contam com patrocinadores ligados ao setor de apostas.
Apostas eleitorais já são proibidas
Outro ponto considerado redundante por especialistas é a proibição de apostas relacionadas a resultados eleitorais.
Esse tipo de prática já foi proibido por normas eleitorais aprovadas pelo Tribunal Superior Eleitoral em 2024.
Segundo especialistas, ao incluir essa proibição no projeto, o texto também passa a tratar de um tema tradicionalmente regulamentado em âmbito nacional, o que reforça a possibilidade de questionamentos jurídicos caso a lei avance.
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