Presidente Lula durante reunião ministerial no Palácio do Planalto ao anunciar mudanças no governo.
(Imagem: Fabio Rodrigues Pozzebom Agência Brasil)
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a Lei Complementar nº 235/2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU). A medida autorizou ajustes nas regras de cálculo dos pisos constitucionais de saúde e educação que, segundo estimativas da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal e de analistas de contas públicas, podem reduzir em até R$ 16,6 bilhões os repasses obrigatórios para ambas as áreas em 2027.
Originada de um projeto apresentado pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS) para conter os impactos inflacionários dos combustíveis decorrentes de tensões geopolíticas internacionais, a matéria recebeu alterações no relatório da deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO). Durante a tramitação na Câmara dos Deputados, a oposição tentou destacar e remover os dispositivos orçamentários, mas a base governista garantiu a manutenção do texto por 43 votos a 20.
A mudança não altera a alíquota mínima constitucional de 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) destinada à saúde. No entanto, exclui da base de incidência as receitas oriundas da comercialização do petróleo nos anos em que as contas públicas registrarem déficit. Com a projeção dessa arrecadação em R$ 31 bilhões para 2027, a aplicação do percentual sobre uma base reduzida resulta em menor montante absoluto direcionado à área.
Argumentação fiscal do governo e repercussão política
O Ministério da Fazenda defendeu a alteração orçamentária argumentando a necessidade de conferir estabilidade ao planejamento financeiro do Estado. Segundo o ministro Dario Durigan, a receita do petróleo apresenta volatilidade elevada, o que inviabiliza a manutenção de compromissos recorrentes de longo prazo com despesas obrigatórias.
A restruturação orçamentária promovida pela nova legislação contempla as seguintes frentes:
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Piso da Saúde: Retirada das receitas petrolíferas da base de cálculo mínima em momentos de déficit fiscal para evitar oscilações no financiamento contínuo de equipes médicas e hospitais.
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Piso da Educação: Contabilização de programas federais já existentes, como o Pé-de-Meia (orçado em mais de R$ 10 bilhões), dentro do limite mínimo constitucional, em vez de somar como aporte adicional.
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Antecipação de receitas: Abertura de margem para antecipar R$ 3 bilhões em recursos ainda na execução orçamentária de 2026.
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Debate sobre teto e rigidez fiscal: A medida reacendeu debates sobre a gestão de despesas vinculadas e o equilíbrio entre responsabilidade fiscal e a manutenção de serviços públicos essenciais.
O governo sustentou que o conjunto de alterações consiste em "ajustes e reformas por dentro dos pisos", necessários para a sustentabilidade fiscal das contas públicas nos próximos exercícios.
