Congresso Nacional retoma votações em abril após período de baixa atividade legislativa.
(Imagem: Marcos Oliveira/Agência Senado)
O Palácio do Planalto e as lideranças do Poder Legislativo selaram um acordo institucional para viabilizar as votações do próximo esforço concentrado do Congresso Nacional. A agenda de trabalho definida prevê a apreciação de propostas de impacto social direto e medidas destinadas a impulsionar o desenvolvimento econômico do país.
Entre os compromissos assumidos, está a tramitação da Medida Provisória 1357/26, que extingue a alíquota de 20% do imposto de importação em remessas internacionais de até 50 dólares. O acordo estabelece que a Câmara dos Deputados indicará a presidência da comissão mista da matéria, enquanto a relatoria caberá ao Senado Federal, permitindo a deliberação em plenário antes do término de sua validade legal.
No campo institucional, o Executivo adiantou que a aprovação da reforma na área de segurança pública viabilizará a criação imediata de um ministério específico para coordenar diretrizes e orçamentos junto a estados e municípios. A articulação busca dar celeridade às propostas sem entraves partidários ou divergências ideológicas no parlamento.
Principais projetos em pauta na semana de votação
As matérias selecionadas pelas lideranças abrangem temas trabalhistas, tributários e de regulação de recursos estratégicos. A lista de prioridades encaminhada para os plenários do Senado e da Câmara contempla as seguintes proposições:
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Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221/19) que altera o regime de trabalho e extingue a escala 6x1.
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PEC da Segurança Pública (PEC 18/25) focada na integração de atribuições e inteligência entre as esferas governamentais.
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Projeto Redata (PL 278/26), criando incentivos fiscais para a atração e expansão de data centers no país.
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Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PL 2780/24) para regulamentar e proteger riquezas naturais como terras raras.
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Medida Provisória da taxa das blusinhas voltada ao incentivo do comércio digital e plataformas de venda.
A tramitação acelerada das Propostas de Emenda à Constituição contará com pareceres apresentados previamente pelos relatores no Senado. A priorização do texto enviado pela Câmara sobre minerais críticos busca conter a exploração desregulada de insumos nacionais por grupos estrangeiros.
