Projeto de lei propõe inclusão de imagem da infração diretamente no documento enviado ao motorista
(Imagem: Canva)
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 544/26, que prevê mudanças significativas no processo de autuação de condutores no país. A proposta estabelece a obrigatoriedade da inclusão de imagens comprobatórias nas notificações enviadas pelos órgãos fiscalizadores sobre multas de trânsito.
O objetivo central da medida é reforçar a transparência e assegurar o direito de ampla defesa aos motoristas brasileiros. A mudança visa alterar o Código de Trânsito Brasileiro para que a prova visual esteja anexada desde o primeiro aviso, eliminando a burocracia do pedido formal de imagens.
Tramitação e impactos para os condutores
Atualmente, o condutor autuado precisa solicitar o registro fotográfico por meio de processos administrativos junto ao Detran ou órgãos municipais para instruir sua defesa. Com o acesso imediato à imagem no momento do recebimento das multas de trânsito, a expectativa é reduzir contestações infundadas e agilizar a resolução de eventuais erros de fiscalização.
A iniciativa legislativa busca criar um ambiente de maior confiança entre a população e as autoridades rodoviárias. O envio da imagem no documento oficial permite comprovar com clareza a ocorrência da infração, evitando desgastes judiciais e administrativos desnecessários.
Apesar do avanço no comitê temático, o texto ainda precisa passar por etapas importantes no Congresso Nacional. A proposta segue para avaliação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, devendo ser votada pelo Senado Federal antes de seguir para a sanção do Poder Executivo.
Se aprovada em todas as instâncias, a nova exigência transformará a rotina de emissão de notificações de multas de trânsito, garantindo maior clareza e garantias fundamentais aos proprietários de veículos em todo o território nacional.
