STF inicia julgamento sobre exigência de ordem judicial para acesso a dados de internet

O Supremo Tribunal Federal iniciou a análise de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que debate as regras para o fornecimento de registros de conexão e dados de tráfego de usuários de internet no país. A discussão gira em torno do Artigo 10 do Marco Civil da Internet, que exige ordem judicial prévia para que provedores de acesso e aplicações compartilhem dados como endereço de IP, data, hora e fuso horário de dispositivos conectados.

A ação foi movida pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações com o objetivo de garantir a segurança jurídica das empresas do setor. Os provedores relatam que recebem frequentemente requisições diretas de órgãos de segurança e do Ministério Público sem a chancela do Poder Judiciário. A falta de padronização coloca as empresas em impasse entre respeitar a privacidade do usuário e responder a acusações de desobediência a autoridades administrativas.

Antes da suspensão da sessão, a tese favorável à exigência de decisão judicial abriu vantagem de dois votos a zero. A análise da matéria será retomada pelo plenário do tribunal em data a ser definida pela presidência da Corte.

Votos dos ministros e fundamentação jurídica

O relator da ação posicionou-se categoricamente pela manutenção da exigência de autorização prévia da Justiça para a quebra de sigilo de dados. A fundamentação apresentada e os desdobramentos da sessão abrangem os seguintes pontos:

• Voto do relator, ministro Cristiano Zanin, destacando que a proteção dos dados pessoais e a autodeterminação informacional são garantias constitucionais da privacidade.

• Adesão integral do ministro Dias Toffoli ao entendimento do relator antes da interrupção do julgamento.

• Argumentação da defesa dos provedores ressaltando a vulnerabilidade das empresas diante de requisições sem respaldo judicial.

• Suspensão da deliberação sem data fixada para a tomada dos votos dos demais integrantes do tribunal.

A definição do Supremo balizará a atuação das forças policiais e dos órgãos de fiscalização em investigações criminais, estabelecendo os limites entre a celeridade das apurações e as garantias fundamentais dos cidadãos na rede.