PGR se manifestou favorável ao pedido de cirurgia no ombro de Jair Bolsonaro.
(Imagem: Tânia Rêgo/Agência Brasil)
A defesa do ex presidente Jair Bolsonaro acionou o Supremo Tribunal Federal para tentar derrubar a decisão que suspendeu o recebimento de visitas no período de trinta dias. A medida restritiva havia sido determinada pelo ministro Alexandre de Moraes em decorrência da publicação de uma carta escrita pelo investigado e divulgada por seu filho nas redes sociais.
A apuração indica que a proibição envolve regras fixadas anteriormente pelo tribunal, as quais impedem a utilização de plataformas digitais, inclusive com o auxílio de terceiros. Além da suspensão temporária de visitas gerais, o magistrado determinou que encontros com finalidade político eleitoral fiquem vedados até o encerramento do pleito de outubro.
Argumentos da defesa e situação jurídica
No documento apresentado à Suprema Corte, os advogados alegam que as vedações impostas extrapolam os limites legais do cumprimento da pena. A peça jurídica argumenta que a restrição afeta a liberdade de manifestação de ideias de forma incompatível com os direitos constitucionais e com os parâmetros tradicionais da execução penal.
O ex mandatário cumpre a sanção judicial sob a modalidade de prisão domiciliar concedida após passar por procedimento cirúrgico recente. A medida de internação residencial visa garantir o tratamento de saúde do ex presidente, que passa por recuperação de um quadro de pneumonia bacteriana.
A decisão questionada também proíbe a veiculação de manifestos e mensagens políticas em qualquer canal de comunicação durante o período da sanção. Os advogados sustentam que as proibições representam limitação ideológica injustificada sobre o condenado.
O recurso aguarda análise dos ministros para definir se as condições da prisão domiciliar serão mantidas nos termos da decisão individual ou se haverá flexibilização nos critérios de visitação ao ex presidente.
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