Anvisa amplia regulamentação e autoriza novos usos da cannabis medicinal no Brasil

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta quarta-feira (28), uma nova resolução que amplia o uso de terapias à base de cannabis medicinal no Brasil. A medida autoriza a venda de produtos com canabidiol em farmácias de manipulação e permite a produção da planta em território nacional por empresas, exclusivamente para fins medicinais e científicos.

Com a norma, passa a ser permitida a comercialização de medicamentos para uso bucal, sublingual e dermatológico, além da possibilidade de importação da planta ou de seus extratos para a fabricação de produtos farmacêuticos autorizados.

A resolução também estabelece um limite máximo de 0,3% de THC (tetrahidrocanabinol) nos materiais importados ou adquiridos no país. O composto é utilizado no tratamento de pessoas com doenças crônicas, debilitantes e refratárias a terapias convencionais.

As mudanças atendem a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que, no fim de 2025, ordenou que a Anvisa regulamentasse o uso da cannabis exclusivamente para fins medicinais, garantindo segurança jurídica e acesso controlado aos pacientes.

Avanço com ressalvas

A decisão da Anvisa foi recebida com otimismo por parte de especialistas e entidades ligadas à causa, embora também tenha gerado críticas pontuais. Para o advogado Emilio Figueiredo, um dos fundadores da primeira associação voltada ao acesso à cannabis medicinal no país, a condução do processo foi positiva.

“Foi surpreendente e muito interessante ver a abertura para escuta”, afirmou. Segundo ele, a nova regulamentação tende a trazer mais clareza e efetividade na ampliação do acesso aos tratamentos.

Representando associações de pacientes, Jair Pereira Barbosa Júnior, da Federação das Associações de Cannabis Terapêutica (Fact), destacou que a norma pode reduzir a insegurança jurídica enfrentada por entidades que atuam no fornecimento da substância, além de reconhecer a capacidade de organização do movimento associativo.

Crescimento do uso medicinal no país

Mesmo com entraves regulatórios ao longo dos anos, o uso da cannabis medicinal segue em expansão no Brasil. Dados do anuário da Kaya Mind 2025 apontam que 873 mil pessoas estão em tratamento com medicamentos à base da planta — o maior número já registrado.

Atualmente, existem 315 associações que fornecem cannabis medicinal, sendo que 47 delas possuem autorização judicial para cultivo. Ao todo, essas organizações mantêm cerca de 27 hectares de plantio.

O mercado também apresenta crescimento financeiro. Em 2025, o faturamento do setor chegou a R$ 971 milhões, alta de 8,4% em relação ao ano anterior. O potencial do segmento levou o país a sediar a ExpoCannabis Brasil, que realizou sua terceira edição no ano passado.

No campo da prescrição, a proporção é de cerca de 2,7 médicos prescritores a cada 10 mil pacientes. Embora o uso esteja mais disseminado entre médicos, a adesão ainda é baixa entre dentistas, com apenas 0,2% indicando terapias canábicas.

Desde 2015, o poder público já gastou R$ 377,7 milhões com fornecimento de produtos à base de cannabis. Atualmente, apenas cinco estados ainda não possuem legislação específica sobre o fornecimento público da substância. Além disso, 85% dos municípios brasileiros já tiveram ao menos um paciente tratado com cannabis medicinal desde 2019.