Presidente Lula afirma que Pix é sistema brasileiro e não sofrerá mudanças estruturais.
(Imagem: Ricardo Stuckert / PR)
O governo federal anunciou, nesta segunda-feira (29), uma importante mudança nas regras de acesso a linhas de financiamento para o setor privado. A partir de agora, os profissionais sob o regime da CLT poderão utilizar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia na contratação de empréstimos na modalidade de consignado privado. A medida faz parte da expansão do programa Crédito do Trabalhador, iniciativa que desde março de 2025 busca democratizar o acesso a modalidades de crédito com taxas de juros mais acessíveis e competitivas para os trabalhadores do mercado privado.
A nova regulamentação define limites específicos sobre o montante do fundo que pode ser empenhado nas operações. O trabalhador que optar pelo modelo poderá oferecer como contrapartida:
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Até 10% do saldo total acumulado em sua conta vinculada do FGTS;
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100% do valor referente à multa rescisória do fundo;
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Até 35% do montante total das verbas rescisórias devidas em caso de desligamento da empresa.
Contratação digital garante maior liberação de recursos
Um dos grandes diferenciais do modelo está no incentivo ao uso das plataformas públicas e centralizadas. Para as contratações de crédito realizadas diretamente por meio do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, os bancos poderão liberar garantias que cobrem até 100% do valor do empréstimo solicitado. Por outro lado, caso o trabalhador decida formalizar a operação de forma direta através dos canais de atendimento tradicionais das instituições financeiras, o limite de liberação das garantias ficará restrito a somente 50% do valor contratado.
Como contrapartida para a utilização da segurança jurídica e financeira do FGTS, o Ministério do Trabalho estipulou um teto rígido para os encargos. As operações de crédito consignado que se beneficiarem desse mecanismo de garantia não poderão aplicar taxas de juros superiores a 1,99% ao mês.
Estímulo à concorrência bancária e próximos passos
A equipe econômica do governo federal aponta que o principal objetivo da inserção do FGTS no circuito de garantias é ampliar a concorrência entre os bancos e instituições financeiras. Ao reduzir o risco de inadimplência por meio do fundo, o governo espera provocar uma queda natural nas taxas de juros de mercado praticadas para o trabalhador comum.
O Ministério do Trabalho e Emprego antecipou que o programa Crédito do Trabalhador passará por novas atualizações em breve. O cronograma da pasta prevê que o próximo passo da medida contemple regras específicas para permitir operações de portabilidade de crédito e de refinanciamento de dívidas para os contratos que já estão ativos no mercado.
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