Receita Federal prorroga prazo de adesão ao Programa Confia até março de 2026.
(Imagem: Canva)
Prazo ampliado para adesão
A Receita Federal do Brasil prorrogou para 20 de março de 2026 o prazo para que empresas se candidatem à primeira edição do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia).
A mudança foi oficializada pela Portaria RFB nº 650, publicada no Diário Oficial da União. A decisão atende a solicitações de contribuintes que pediram mais tempo para concluir trâmites internos e análises técnicas.
Por que o prazo foi estendido?
Segundo o órgão, o público-alvo do Confia, grandes empresas classificadas como maiores contribuintes, possui estruturas complexas de governança, envolvendo áreas jurídicas, técnicas e de compliance.
Além disso, o período entre 15 de dezembro de 2025 e 15 de janeiro de 2026 coincidiu com férias de executivos estratégicos, o que reduziu a capacidade de conclusão dos processos internos de adesão.
A ampliação do prazo busca garantir decisões mais consistentes, ampliar a participação qualificada e evitar a exclusão de interessados por questões operacionais.
Como se candidatar
O pedido de adesão deve ser enviado pelo Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) até 20 de março de 2026.
O processo é dividido em seis etapas:
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Abertura de vagas;
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Autoavaliação;
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Candidatura;
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Validação;
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Elaboração do Plano de Trabalho de Conformidade;
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Certificação.
Nesta primeira edição, serão disponibilizadas 40 vagas.
Quem pode participar
Para concorrer a uma vaga no Confia, a empresa precisa cumprir critérios como:
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ser classificada como maior contribuinte especial;
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registrar receita bruta no lucro real de pelo menos R$ 2 bilhões;
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possuir ao menos R$ 100 milhões em débitos tributários declarados;
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apresentar grau de endividamento igual ou inferior a 30%;
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ter Certidão Negativa de Débitos (CND) ou CPEND válidas;
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responder ao Questionário de Autoavaliação (QAA).
A Lei Complementar nº 225, publicada em janeiro, estabelece as bases legais do programa.
As respostas ao QAA têm caráter exclusivamente diagnóstico e não eliminatório, servindo como instrumento para avaliar a governança tributária da empresa.
Benefícios do Programa Confia
O Confia é voluntário e busca fortalecer a conformidade tributária e aduaneira por meio de uma relação mais colaborativa entre o Fisco e grandes contribuintes.
Entre as vantagens oferecidas estão:
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canal exclusivo de atendimento com a Receita Federal;
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possibilidade de regularização de débitos com redução ou exclusão de penalidades;
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prioridade na prestação de serviços;
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renovação cooperativa da CND ou CPEND.
Novo modelo de relacionamento fiscal
O programa inaugura no Brasil um modelo de conformidade cooperativa já adotado em países desenvolvidos e recomendado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico.
Com o lançamento oficial em dezembro de 2025, o país passa a integrar uma agenda internacional voltada à modernização da relação entre Fisco e contribuinte.
