Controle de faturamento é essencial para manter o MEI dentro do limite anual permitido.
(Imagem: Canva)
O limite de faturamento MEI para 2026 permanece fixado em R$ 81.000,00 por ano. O valor está em vigor desde 2018 e, até o momento, não houve atualização oficial por parte do governo federal.
O modelo do Microempreendedor Individual foi criado para estimular a formalização de pequenos negócios e promover inclusão social. Segundo o Ministério da Fazenda, não há mudança válida no teto anual até que eventual alteração legislativa seja aprovada.
Atualmente, tramita no Congresso o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que propõe elevar o limite de faturamento MEI para R$ 130.000 anuais. No entanto, enquanto não houver aprovação e sanção, continua valendo o teto de R$ 81 mil.
Como calcular o faturamento anual
O limite de faturamento MEI é anual, não mensal. Isso significa que o empreendedor deve somar toda a receita bruta obtida ao longo do ano, sem descontar despesas operacionais.
Considerando o teto atual de R$ 81.000,00, a média mensal estimada é de R$ 6.750,00. Porém, esse valor não é fixo mês a mês. O microempreendedor pode faturar mais em um período e compensar em outro, desde que o total anual não ultrapasse o limite permitido.
Para acompanhar o faturamento, o MEI pode:
-
Conferir as notas fiscais emitidas ao longo do ano;
-
Consultar o PGMEI (Programa Gerador do DAS-MEI);
-
Acessar o Portal do Simples Nacional para verificar registros e pagamentos.
Declaração obrigatória e risco de desenquadramento
Todo microempreendedor deve entregar anualmente a DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional), informando o total do faturamento bruto do ano anterior.
Caso o limite de faturamento MEI seja ultrapassado, existem duas situações:
-
Excesso de até 20%: o empreendedor poderá continuar como MEI até o fim do ano, com migração automática para Microempresa (ME) no exercício seguinte.
-
Excesso superior a 20%: será necessário realizar o desenquadramento imediato e recolher impostos retroativos como Microempresa.
O pedido de desenquadramento deve ser feito no Portal do Simples Nacional. Além disso, pode ser exigida nova inscrição estadual ou municipal, dependendo da atividade exercida.
Atenção à gestão financeira
Manter o controle rigoroso do faturamento é essencial para evitar multas, juros e complicações fiscais. O acompanhamento periódico das receitas ajuda o empreendedor a planejar o crescimento do negócio e decidir o momento ideal para migrar de categoria.
Em caso de dúvidas, o suporte contábil pode ser uma alternativa estratégica para garantir conformidade tributária e segurança na transição para Microempresa, caso necessário.
