INSS libera contratação de empréstimo consignado para segurados sem biometria facial

INSS dispensa biometria facial para empréstimo consignado e libera autorização pelo Meu INSS com dados bancários. Confira os requisitos de segurança.

Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social que não possuem cadastro de biometria facial nas bases de dados do governo federal voltaram a ter acesso à contratação de empréstimos consignados. A autorização das operações pode ser realizada diretamente pelo aplicativo ou site oficial do Meu INSS, utilizando a validação de dados bancários do titular do benefício.

A medida entrou em vigor após a publicação da Instrução Normativa 213 do órgão previdenciário. As regras atualizadas afetam tanto a concessão de novos créditos quanto os pedidos de transferência de contratos entre diferentes instituições financeiras, visando simplificar o acesso ao serviço sem abrir mão do controle operacional.

Regras de segurança, prazos e portabilidade do crédito

Apesar da flexibilização para os segurados sem registro fotográfico na Justiça Eleitoral ou na Carteira Nacional de Habilitação, a normativa estabelece um conjunto de exigências formais para mitigar o risco de fraudes. Uma das principais vedações é a proibição de autorização ou confirmação de descontos por meio de chamadas telefônicas ou gravações de voz.

Nas solicitações de portabilidade de dívida, o beneficiário é obrigado a assinar um termo de anuência expressa dentro da plataforma digital. O banco de destino terá o prazo de até 20 dias para efetivar a validação da transferência; caso contrário, a operação é cancelada automaticamente pelo sistema. Os descontos na folha de pagamento só passam a valer após o envio completo da documentação exigida ao instituto.

Principais exigências da Instrução Normativa 213

• Autorização digital pelo Meu INSS mediante uso de dados bancários.

• Assinatura de termo específico dentro do aplicativo para casos de portabilidade.

• Prazo de 20 dias para o banco confirmar a transferência do contrato antes do cancelamento.

• Envio obrigatório dos dados de depósito do valor na conta do segurado em até sete dias úteis.

• Proibição definitiva de autorização de empréstimos por ligação telefônica ou gravação de voz.

O órgão reiterou que o serviço Meu INSS Vale+, voltado para a antecipação de pequenos valores do benefício, segue suspenso por tempo indeterminado enquanto passa por revisões operacionais.