Fachada de uma agência da Previdência Social, responsável pelo pagamento de benefícios do INSS.
(Imagem: Marcelo Camargo / Agência Brasil)
INSS dispensa biometria facial para empréstimo consignado e libera autorização pelo Meu INSS com dados bancários. Confira os requisitos de segurança.
Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social que não possuem cadastro de biometria facial nas bases de dados do governo federal voltaram a ter acesso à contratação de empréstimos consignados. A autorização das operações pode ser realizada diretamente pelo aplicativo ou site oficial do Meu INSS, utilizando a validação de dados bancários do titular do benefício.
A medida entrou em vigor após a publicação da Instrução Normativa 213 do órgão previdenciário. As regras atualizadas afetam tanto a concessão de novos créditos quanto os pedidos de transferência de contratos entre diferentes instituições financeiras, visando simplificar o acesso ao serviço sem abrir mão do controle operacional.
Regras de segurança, prazos e portabilidade do crédito
Apesar da flexibilização para os segurados sem registro fotográfico na Justiça Eleitoral ou na Carteira Nacional de Habilitação, a normativa estabelece um conjunto de exigências formais para mitigar o risco de fraudes. Uma das principais vedações é a proibição de autorização ou confirmação de descontos por meio de chamadas telefônicas ou gravações de voz.
Nas solicitações de portabilidade de dívida, o beneficiário é obrigado a assinar um termo de anuência expressa dentro da plataforma digital. O banco de destino terá o prazo de até 20 dias para efetivar a validação da transferência; caso contrário, a operação é cancelada automaticamente pelo sistema. Os descontos na folha de pagamento só passam a valer após o envio completo da documentação exigida ao instituto.
Principais exigências da Instrução Normativa 213
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Autorização digital pelo Meu INSS mediante uso de dados bancários.
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Assinatura de termo específico dentro do aplicativo para casos de portabilidade.
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Prazo de 20 dias para o banco confirmar a transferência do contrato antes do cancelamento.
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Envio obrigatório dos dados de depósito do valor na conta do segurado em até sete dias úteis.
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Proibição definitiva de autorização de empréstimos por ligação telefônica ou gravação de voz.
O órgão reiterou que o serviço Meu INSS Vale+, voltado para a antecipação de pequenos valores do benefício, segue suspenso por tempo indeterminado enquanto passa por revisões operacionais.
