Senador Alan Rick relatou proposta que amplia benefícios fiscais às Áreas de Livre Comércio
(Imagem: Andressa Anholete Agência Senado)
A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou, em votação final nesta terça-feira, o Projeto de Lei 2.697 de 2023, que prevê alíquota zero de PIS Pasep e Cofins para vendas internas destinadas ao consumo ou à industrialização nas Áreas de Livre Comércio da Amazônia.
A proposta é de autoria do senador Randolfe Rodrigues e foi relatada pelo senador Alan Rick, que apresentou substitutivo acolhido pelo colegiado. Antes de seguir para a Câmara dos Deputados, o texto ainda precisa passar por turno suplementar de votação.
A medida beneficia as áreas de livre comércio de Tabatinga no Amazonas, Macapá e Santana no Amapá, Brasiléia e Cruzeiro do Sul no Acre e Guajará Mirim em Rondônia.
Correção de distorção
O substitutivo aprovado interpreta dispositivo da Lei 10.996 de 2004 para deixar claro que a redução das contribuições também se aplica às vendas internas realizadas por empresas instaladas nas próprias áreas incentivadas.
Segundo os parlamentares, a proposta busca corrigir distorção gerada por decisão do Superior Tribunal de Justiça, que passou a restringir o benefício a determinadas localidades, criando tratamento desigual entre as Áreas de Livre Comércio.
Randolfe Rodrigues afirmou que esses territórios integram uma política de desenvolvimento regional voltada à redução das desigualdades na Amazônia, defendendo tratamento tributário diferenciado em relação ao Centro Sul do país.
Ampliação no Acre
O texto também incorporou emenda do senador Sérgio Petecão que amplia a Área de Livre Comércio de Brasiléia para incluir os municípios de Assis Brasil, Capixaba e Plácido de Castro, no Acre.
A proposta ainda retira a limitação de área contínua de até 20 quilômetros quadrados.
Petecão destacou que as Áreas de Livre Comércio são fundamentais para fortalecer o comércio em municípios de fronteira, que competem diretamente com cidades de países vizinhos que oferecem incentivos fiscais.
Se aprovado em turno suplementar, o projeto seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
