PEC aprovada no Senado prevê melhoria nos pontos de descanso de motoristas profissionais.
(Imagem: © Tânia Rêgo/Agência Brasil)
O Senado Federal aprovou, em dois turnos nesta terça-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/2025, que cria a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional. A medida busca assegurar o descanso de motoristas profissionais em condições adequadas ao longo das rodovias brasileiras.
No primeiro turno, o texto recebeu 66 votos favoráveis. No segundo, foram 69 votos, sem qualquer manifestação contrária. A proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
Infraestrutura mínima nas rodovias
A PEC inclui dispositivo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para garantir infraestrutura mínima em pontos de parada e repouso.
A política será instituída pela União, em articulação com estados, Distrito Federal, municípios e setor privado. O objetivo é ampliar a oferta de locais com segurança, higiene e estrutura adequada para o descanso de motoristas profissionais, tanto de cargas quanto de passageiros.
Enquanto não houver lei regulamentando plenamente a política, o texto prevê que motoristas não poderão ser penalizados caso descumpram intervalos obrigatórios de descanso quando não existir estrutura adequada no trajeto, reconhecida pelo poder público.
Regras para jornadas e fracionamento
A proposta estabelece que, até que a malha rodoviária conte com número suficiente de pontos apropriados, será permitido o fracionamento do período de descanso diário em viagens de longa distância.
Para trajetos superiores a 24 horas, o descanso mínimo diário deverá ser de 11 horas, sendo pelo menos 8 horas ininterruptas entre duas jornadas de trabalho. O restante poderá ser complementado com pausas adicionais ao longo do percurso.
No caso de motoristas empregados, o fracionamento dependerá de acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Também será permitido o acúmulo de até quatro períodos consecutivos de descanso semanal remunerado, desde que previsto em instrumento coletivo.
Transporte de passageiros
Para o transporte rodoviário de passageiros em regime de dupla de motoristas, será admitido o descanso dentro do veículo em movimento, desde que exista compartimento apropriado e previsão em acordo coletivo.
A proposta reforça que o descanso de motoristas profissionais é uma medida essencial para a segurança viária e para a saúde ocupacional da categoria.
Monitoramento anual
Outro ponto previsto na PEC determina que a União publique, anualmente, relatório oficial com o mapeamento da cobertura de locais de repouso e a atualização da classificação dos trechos rodoviários.
A medida pretende oferecer transparência sobre a estrutura disponível nas estradas e orientar políticas públicas voltadas ao setor de transporte rodoviário.
Com a aprovação no Senado, o texto agora será debatido pelos deputados federais antes de eventual promulgação.
