Saque-aniversário do FGTS: adiada a redução no limite de antecipações

Trabalhadores de todo o país ganharam mais tempo para planejar suas finanças pessoais com o saque-aniversário do FGTS. Em reunião extraordinária, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço decidiu adiar a entrada em vigor da medida que reduziria o limite de antecipações anuais na modalidade de crédito. Com o adiamento, permanece autorizada a antecipação de até cinco parcelas anuais da modalidade e não apenas três, como estava originalmente previsto para entrar em vigor no fim do mês.

A regra de transição atual, que venceria neste sábado, foi prorrogada oficialmente até o dia 31 de março de 2027. O adiamento garante que os trabalhadores formais continuem com acesso ampliado às linhas de crédito que utilizam os recursos do fundo como garantia bancária junto às instituições financeiras.

Como funciona a antecipação e quais as regras vigentes

A modalidade de antecipação funciona como uma linha de empréstimo concedida por instituições financeiras públicas e privadas. Na prática, o trabalhador obtém um crédito imediato no banco e oferece como garantia o valor que teria direito a resgatar anualmente no mês de seu aniversário. Cada parcela liberada varia em média entre R$ 100 e R$ 500, com taxa de juros teto fixada em até 1,8% ao mês.

É importante ressaltar que a adesão ao saque-aniversário do FGTS altera as regras tradicionais de resgate em caso de rescisão do contrato de trabalho. O trabalhador que opta por essa sistemática perde o direito de retirar o saldo total de sua conta vinculada caso seja demitido sem justa causa, mantendo apenas o direito ao recebimento da multa rescisória de 40% paga pelo empregador.

Impacto na renda e os próximos passos no governo

Segundo levantamento divulgado pela Caixa Econômica Federal, a limitação para apenas três antecipações afetaria diretamente cerca de 12,2 milhões de brasileiros, número que representa 29% de todos os trabalhadores que aderiram a essa linha de crédito. O perfil dos impactados revela que 92% dessa população recebe até quatro salários mínimos mensais, demonstrando a forte dependência das famílias de menor renda em relação a esse recurso financeiro.

De acordo com o ministro do Trabalho e presidente do Conselho Curador, Luiz Marinho, a prorrogação do prazo foi necessária para aprofundar o diálogo com o Congresso Nacional e com o setor bancário. O governo estuda o comportamento do mercado de crédito e os impactos operacionais antes de tomar uma decisão definitiva sobre o teto de operações.

"Em março, tomamos uma decisão de manter cinco parcelas ou retornar à proposta inicial de três. Precisamos avaliar o resultado obtido pelas operações ao longo do ano para verificar se o formato atual atende às preocupações do governo", ponderou o ministro.

Como a deliberação ocorreu fora da pauta ordinária, o texto final da proposta foi encaminhado para análise da Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho. A nova resolução que formaliza a extensão das regras do saque-aniversário do FGTS será publicada no Diário Oficial da União após o parecer do órgão jurídico.