Paraíba aprova isenção de IPVA para motoristas de aplicativos a partir de 2027

Os motoristas de aplicativos e profissionais que realizam o transporte de passageiros, bens e mercadorias por meio de plataformas digitais na Paraíba vão contar com um benefício fiscal nos próximos anos. A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou, na manhã desta quarta-feira (28), um projeto que concede a isenção de IPVA para a categoria, com vigência programada para iniciar a partir de 1º de janeiro de 2027.

A medida teve origem no Projeto de Lei 7.971/2026, encaminhado pelo Governo do Estado para modificar as regras da Lei nº 11.007/2017, que regulamenta o imposto estadual sobre veículos automotores. A proposta passou pelos trâmites na Casa legislativa e recebeu o aval dos parlamentares, consolidando uma demanda antiga dos trabalhadores do setor de transporte intermediado por tecnologia.

Regras e critérios para o benefício

Para ter direito ao abatimento total do imposto, os proprietários dos veículos precisarão cumprir uma série de requisitos específicos. O texto aprovado determina que o automóvel deve ser obrigatoriamente utilizado nas atividades de transporte ligadas às plataformas digitais. Além disso, o processo exigirá a comprovação efetiva do exercício profissional e a vinculação direta entre o veículo cadastrado e o trabalhador beneficiado pela norma estadual.

A Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão será o órgão responsável por coordenar a implementação da medida em território paraibano. O detalhamento completo sobre os procedimentos burocráticos, prazos de cadastramento e documentações necessárias será definido posteriormente, quando o Poder Executivo publicar a regulamentação oficial da nova lei.

Limitações e alcance da medida

A nova legislação traz um ponto de atenção importante para os contribuintes em relação a débitos anteriores. Conforme o texto sancionado pelos deputados, o benefício concedido não dará direito à restituição ou à compensação de valores de IPVA que já tenham sido pagos em exercícios anteriores ao início da vigência da lei em 2027.

Com essa mudança, o governo busca aliviar os custos operacionais de quem utiliza o automóvel como principal ferramenta de trabalho diário. As novas diretrizes e o cronograma de adaptação devem ser divulgados nos canais oficiais do Estado à medida que a data de implementação se aproxime, segundo informações da Assembleia Legislativa da Paraíba.