Novas regras ampliam a aceitação dos cartões de alimentação em maquininhas habilitadas.
(Imagem: Fernando Frazão/Agência Brasil)
A mudança está prevista no Decreto nº 12.712/2025, publicado em 11 de novembro de 2025. A norma estabeleceu um prazo de até 360 dias para a implementação da interoperabilidade plena entre os sistemas de pagamento, com previsão para novembro de 2026.
Como funcionará a aceitação dos cartões de alimentação
A interoperabilidade permitirá que cartões de diferentes operadoras compartilhem redes de estabelecimentos credenciados. Na prática, o trabalhador poderá encontrar mais locais para utilizar o vale-refeição ou o vale-alimentação, sem depender exclusivamente da rede vinculada à empresa responsável pelo cartão.
A medida alcança cartões de empresas como Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile. A aplicação da regra depende da integração dos sistemas de pagamento e da habilitação dos equipamentos para processar esse tipo de benefício.
Isso não significa que todos os estabelecimentos serão obrigados a aceitar os cartões. O comércio precisa trabalhar com vale-refeição ou vale-alimentação, e a maquininha deve estar habilitada para processar a transação.
O que muda para quem recebe vale-refeição e vale-alimentação
A nova regra busca reduzir as limitações que dificultam o uso dos benefícios em determinados estabelecimentos. Com a integração entre as redes, os trabalhadores poderão contar com mais alternativas para pagar refeições ou comprar alimentos.
A mudança, no entanto, não aumenta o saldo do cartão nem altera a finalidade do benefício. O vale-refeição continua destinado ao pagamento de refeições, enquanto o vale-alimentação atende à compra de gêneros alimentícios, conforme as regras aplicáveis.
O decreto também estabeleceu limites para as taxas cobradas dos comerciantes. A taxa de desconto não pode ultrapassar 3,6% do valor da transação, enquanto a tarifa de intercâmbio tem limite de 2%. Além disso, a norma determina que os estabelecimentos recebam os valores das vendas em até 15 dias corridos após cada transação.
As mudanças fazem parte da atualização do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), que estabelece regras para o funcionamento dos benefícios concedidos aos trabalhadores brasileiros.
Pollyana Barros Leite integra a equipe de jornalismo, atuando na área de edição de notícias. É formada em Direito e Biologia e possui experiência em produção e edição de conteúdo jornalístico, com ênfase em programas gov...
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