Novas regras para empréstimo consignado entram em vigor no país

As novas regras para o empréstimo consignado já estão em vigor e trazem mudanças importantes para aposentados, pensionistas e servidores públicos federais. As alterações foram estabelecidas por meio de portaria publicada pelo governo federal e começaram a valer nesta semana.

Segundo o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, as medidas têm como objetivo tornar o processo mais seguro, transparente e eficiente, além de reduzir riscos de fraudes e práticas abusivas.

O empréstimo consignado é uma modalidade de crédito com desconto direto na folha de pagamento, o que geralmente resulta em taxas de juros mais baixas. No entanto, também exige maior controle para evitar irregularidades.

Mais transparência nas taxas de juros

Uma das principais mudanças permite que os beneficiários consultem diretamente, por meio da plataforma SouGov.br, as taxas máximas de juros praticadas pelas instituições financeiras antes de contratar o crédito.

Essa medida busca facilitar a comparação entre as opções disponíveis e dar mais autonomia ao cidadão na hora de escolher o melhor contrato de empréstimo consignado.

Regras mais rígidas para contratação

As novas normas também reforçam a necessidade de autorização expressa para determinadas operações. No caso do cartão de crédito consignado e do cartão consignado de benefício, será necessário confirmar cada transação, como saques e compras.

Além disso, as instituições financeiras só poderão acessar os dados dos clientes com autorização prévia e por tempo limitado, de até 30 dias ou até a formalização do contrato.

Outra mudança relevante é a possibilidade de registrar reclamações assim que a consignação aparecer no sistema, mesmo antes de qualquer desconto em folha. Isso permite identificar e corrigir possíveis irregularidades com mais rapidez.

Práticas abusivas passam a ser proibidas

As novas regras do empréstimo consignado também deixam mais claras algumas práticas que estão proibidas. Entre elas, está a formalização de contratos por telefone ou aplicativos de mensagens, o que visa reduzir golpes.

Também não será permitido realizar descontos sem autorização formal do beneficiário no sistema oficial do governo. Além disso, ficam proibidas cobranças indevidas, como taxas para abertura de crédito, manutenção de conta ou emissão de cartão adicional.

Outro ponto importante é a proibição de cobrança de juros quando o valor total da fatura do cartão consignado for pago integralmente.

Medidas buscam proteger beneficiários

Com as mudanças, o governo espera ampliar a proteção de aposentados, pensionistas e servidores, garantindo mais controle sobre as operações financeiras.

A expectativa é que as novas regras do empréstimo consignado reduzam significativamente os casos de fraudes e aumentem a confiança dos beneficiários ao contratar esse tipo de crédito.