Nova regra limita crescimento das dívidas de cartão de crédito no Brasil.
(Imagem: Canva)
As dívidas de cartão de crédito passaram a ter um limite legal no Brasil desde janeiro de 2024. A nova regra determina que os juros e encargos cobrados no crédito rotativo ou no parcelamento da fatura não podem ultrapassar 100% do valor original da dívida.
A mudança foi destacada pelo advogado Patrick Penha, que costuma orientar consumidores sobre direitos bancários em suas redes sociais. Segundo ele, a medida representa um avanço importante na proteção financeira dos clientes.
O que mudou nas regras do cartão
Antes da nova legislação, as taxas de juros do crédito rotativo podiam ultrapassar 400% ao ano, fazendo com que valores relativamente pequenos crescessem rapidamente e se tornassem difíceis de pagar.
Com a entrada em vigor da Lei nº 14.690 e da Resolução CMN nº 5.112, o total da dívida passou a ter um teto definido.
Agora, a soma de juros e encargos não pode ultrapassar o dobro do valor originalmente utilizado no cartão.
Exemplo de como funciona na prática
Com a nova regra, se um consumidor tiver uma dívida de R$ 1.000 no cartão de crédito, o valor máximo a ser cobrado — incluindo juros e encargos — será de R$ 2.000.
Isso significa que o crescimento da dívida fica limitado e deixa de aumentar indefinidamente como ocorria antes.
A medida busca trazer mais previsibilidade para o consumidor e evitar cobranças consideradas abusivas.
Regra vale apenas para dívidas recentes
Apesar da nova proteção, existem algumas condições importantes que precisam ser observadas.
A regra vale apenas para dívidas contraídas a partir de janeiro de 2024. Débitos anteriores continuam seguindo as regras vigentes na época em que foram feitos.
Outro ponto é que o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) pode ser cobrado separadamente e não entra no limite de 100% estabelecido pela legislação.
Por isso, especialistas recomendam que o consumidor verifique a data da contratação da dívida e analise detalhadamente a fatura para entender todos os encargos aplicados.
O que fazer se o banco cobrar acima do limite
Caso uma instituição financeira ultrapasse o limite permitido por lei, o consumidor pode contestar a cobrança e buscar seus direitos.
Entre as medidas possíveis estão:
Registrar reclamação na plataforma consumidor.gov.br
Formalizar denúncia junto ao Banco Central
Buscar revisão da cobrança por meio da Justiça
De acordo com o advogado Patrick Penha, a nova regra ajuda a equilibrar a relação entre bancos e clientes, além de reduzir o crescimento descontrolado das dívidas de cartão de crédito, que antes podiam atingir valores muito superiores ao montante inicial.
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