Governo amplia regras de fiscalização e combate a crimes nas plataformas digitais
(Imagem: Canva)
O governo federal anunciou nesta quarta-feira (20) um novo pacote de medidas voltado à regulamentação das plataformas digitais no Brasil. As mudanças atualizam pontos ligados ao Marco Civil da Internet e ampliam as obrigações das empresas responsáveis por redes sociais, aplicativos e serviços online no combate a conteúdos ilegais.
As novas regras foram assinadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante um evento relacionado às políticas de enfrentamento à violência contra mulheres e segurança digital.
Segundo o governo, as alterações buscam responder ao crescimento de golpes virtuais, crimes praticados nas redes sociais e divulgação indevida de conteúdos íntimos na internet.
O pacote também surge após recentes decisões do Supremo Tribunal Federal envolvendo a responsabilidade das plataformas digitais sobre conteúdos publicados por usuários.
Plataformas terão obrigação maior de fiscalização
Com as novas determinações, empresas responsáveis por redes sociais e ambientes digitais deverão atuar de forma mais ativa diante de denúncias relacionadas a conteúdos ilegais.
Na prática, as plataformas precisarão ampliar mecanismos de prevenção, monitoramento e resposta rápida para situações consideradas graves pelas autoridades.
Entre os principais pontos está a exigência de maior agilidade na análise de denúncias envolvendo:
- golpes virtuais;
- conteúdos criminosos;
- violência digital;
- anúncios fraudulentos;
- divulgação não autorizada de imagens íntimas.
O governo também definiu que plataformas poderão sofrer sanções administrativas caso descumpram as novas obrigações previstas na regulamentação.
As punições incluem advertências, multas e outras penalidades previstas na legislação brasileira.
Divulgação de conteúdo íntimo terá resposta mais rápida
Uma das medidas anunciadas estabelece prazo reduzido para remoção de conteúdos íntimos divulgados sem autorização.
Nesses casos, as plataformas digitais poderão ser obrigadas a agir em até duas horas após a notificação formal da denúncia.
Segundo o governo, a mudança busca acelerar a proteção de vítimas de exposição sexual não autorizada, prática que cresceu nos últimos anos nas redes sociais e aplicativos de mensagens.
Além disso, as plataformas deverão reforçar os canais de denúncia e facilitar o acesso de usuários aos mecanismos de proteção digital.
Fiscalização ficará sob responsabilidade da ANPD
Outro ponto importante das novas medidas envolve o acompanhamento do cumprimento das regras pelas empresas de tecnologia.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados participará da fiscalização das plataformas e da apuração de possíveis irregularidades ligadas ao ambiente digital.
O governo afirma que o objetivo é ampliar o controle sobre práticas consideradas ilegais sem alterar diretamente o texto original do Marco Civil da Internet.
Criado em 2014, o Marco Civil estabeleceu princípios e direitos para o uso da internet no Brasil, incluindo temas relacionados à liberdade de expressão, proteção de dados e responsabilidade dos provedores digitais.
Nos últimos anos, porém, o avanço das redes sociais, da inteligência artificial e da circulação de conteúdos ilícitos aumentou a pressão por novas regulamentações voltadas ao ambiente digital.
Segundo integrantes do governo, as medidas anunciadas agora pretendem adaptar a legislação brasileira às transformações mais recentes da internet e fortalecer a proteção dos usuários nas plataformas digitais.
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