Município de Ibiara se compromete a realizar concurso público após acordo com o Ministério Público da Paraíba.
(Imagem: Canva)
O Município de Ibiara, localizado no Sertão da Paraíba, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público da Paraíba (MPPB) para a realização de concurso público destinado ao provimento de cargos efetivos da administração municipal. O acordo foi celebrado nesta terça-feira (20) e estabelece uma série de obrigações à gestão local.
Pelo compromisso assumido, a prefeitura terá o prazo máximo de quatro meses para deflagrar o certame, o que inclui a publicação do edital com cronograma completo e a contratação de uma instituição organizadora de reconhecida credibilidade, sem histórico de denúncias ou anulações em concursos anteriores.
Município deverá prestar contas mensalmente ao MPPB
Além do lançamento do edital, o acordo prevê que a gestão municipal informe mensalmente ao Ministério Público, até o dia 20 de cada mês, o andamento do processo de contratação da banca organizadora. Também deverá apresentar os documentos iniciais relacionados ao concurso público, garantindo transparência e acompanhamento contínuo por parte do órgão fiscalizador.
A medida busca assegurar o cumprimento do princípio constitucional que determina o ingresso no serviço público por meio de concurso, evitando contratações irregulares para funções permanentes.
Restrições a contratos temporários e pagamentos irregulares
O TAC também impõe restrições importantes à administração municipal. O município se comprometeu a não celebrar nem prorrogar contratos temporários, assim como não realizar pagamentos por meio de empenhos para cargos já existentes na estrutura administrativa.
Entre as funções citadas estão médicos, enfermeiros, motoristas e auxiliares. A única exceção prevista no acordo se refere a serviços essenciais nas áreas de saúde, assistência social e educação, desde que devidamente justificados.
Irregularidades foram identificadas em levantamento do TCE
Segundo o MPPB, uma consulta ao sistema Sagres, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), identificou, ao longo de 2025, empenhos destinados ao pagamento de profissionais contratados para funções permanentes, em desacordo com a exigência legal de concurso público.
Entre os cargos apontados estão veterinário, fisioterapeuta, assistente social, odontólogo, cuidador, nutricionista, enfermeiro, psicólogo, auxiliar de serviços gerais, servente, porteiro e motorista. Para o Ministério Público, essas contratações violam diretamente o princípio constitucional do acesso ao serviço público por meio de seleção pública.
Descumprimento pode gerar multa à gestora
O acordo prevê sanções em caso de descumprimento. Se as obrigações estabelecidas no TAC não forem cumpridas, poderá ser aplicada multa diária e pessoal à gestora municipal, no valor de R$ 500, limitada ao teto de R$ 20 mil, além da incidência de juros de 1% ao mês.
A iniciativa do MPPB reforça a fiscalização sobre contratações públicas e busca garantir maior legalidade, transparência e igualdade de acesso aos cargos públicos no município.
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