Mendonça Filho prevê votação da redução da maioridade penal para dezembro

A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos poderá avançar na Câmara dos Deputados no início de dezembro. O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, deputado Mendonça Filho (PL-PE), afirmou que o debate sobre o tema está mais amadurecido na sociedade e anunciou mudanças no cronograma de análise da matéria.

A declaração foi feita na quarta-feira (11), após uma audiência pública da comissão especial responsável por discutir a proposta. O encontro reuniu especialistas com opiniões diferentes sobre a possibilidade de responsabilizar criminalmente adolescentes a partir dos 16 anos.

Segundo Mendonça Filho, a expectativa é apresentar o relatório ao Colégio de Líderes e ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em 1º de dezembro. Depois dessa etapa, o documento deverá ser incluído no sistema da Casa. A previsão é que a comissão especial possa votar a proposta no início do mês.

Durante a audiência, o parlamentar afirmou que pesquisas de opinião apontam apoio expressivo à mudança. Ele citou levantamentos que, segundo sua avaliação, indicariam adesão superior a 80% à redução da maioridade penal.

O relator também mencionou a necessidade de estabelecer condições específicas para uma eventual mudança, como a separação dos adolescentes dos presos adultos, a proteção das vítimas e o tratamento mais rigoroso dos crimes graves.

Especialistas apresentam posições diferentes sobre a proposta

A audiência pública contou com a participação da promotora de Justiça Danielle Tuoto, da conselheira Francimara Carneiro Araújo, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), e da juíza aposentada Ludmila Lins Grilo.

Danielle Tuoto e Francimara Carneiro Araújo se posicionaram contra a redução da maioridade penal e o agravamento das punições aplicadas a adolescentes. As duas defenderam que o enfrentamento da criminalidade exige investimentos em políticas públicas e melhorias no sistema de atendimento socioeducativo.

Durante sua participação, Danielle chamou atenção para os problemas estruturais do sistema prisional brasileiro, incluindo superlotação e a existência de milhares de mandados de prisão ainda não cumpridos.

A promotora também destacou que os atos infracionais graves representam uma parcela pequena do total registrado no país. Segundo o dado apresentado por ela na audiência, apenas 0,9% dos atos infracionais seriam cometidos por adolescentes.

A especialista defendeu que outras medidas sejam implementadas antes de uma mudança na legislação. Entre as alternativas mencionadas, citou a PEC da Segurança Pública, identificada como PEC 18/2025, e a necessidade de avançar na aplicação das políticas já previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Francimara, por sua vez, ressaltou a importância da prevenção, do fortalecimento das políticas sociais, do controle de armas e do atendimento adequado às vítimas. Na avaliação da conselheira, a segurança pública exige ações articuladas, que não se limitem ao aumento das punições.

Juíza aposentada defende redução para todos os crimes

Em posição contrária às duas especialistas, a juíza aposentada Ludmila Lins Grilo defendeu que a maioridade penal seja reduzida para 16 anos em todos os tipos de crime.

A argumentação apresentada por ela considera que jovens dessa idade possuem discernimento para realizar diferentes atos da vida civil, como trabalhar, votar, casar com autorização e prestar depoimento como testemunhas.

A magistrada também questionou a diferença entre a capacidade atribuída aos adolescentes para determinadas responsabilidades e o tratamento jurídico aplicado quando cometem crimes.

Sobre o limite de três anos de internação previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, Ludmila afirmou que a restrição pode tornar adolescentes envolvidos em atividades criminosas mais atraentes para facções.

Deputados divergem sobre responsabilização de adolescentes

A discussão também apresentou posições distintas entre os parlamentares que acompanharam a audiência.

O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) defendeu uma abordagem mais rigorosa e afirmou que o debate sobre a legislação precisa considerar os impactos dos crimes sobre as vítimas.

Já a deputada Erika Kokay (PT-DF) argumentou que as políticas públicas devem priorizar a ressocialização dos adolescentes. A parlamentar mencionou que as unidades socioeducativas apresentam taxas de reintegração social superiores às observadas no sistema prisional tradicional.

As manifestações demonstraram a divergência entre os defensores do endurecimento das punições e aqueles que consideram a prevenção e a recuperação social caminhos prioritários para enfrentar a criminalidade.

Relatório da maioridade penal deve ser apresentado em dezembro

Com a atualização do cronograma, Mendonça Filho deverá apresentar seu relatório em 1º de dezembro ao presidente da Câmara e ao Colégio de Líderes. A previsão anterior era de que o parecer fosse apresentado até 30 de novembro.

A PEC 32/2015 continua em análise na comissão especial e ainda não foi aprovada. A votação prevista para dezembro representa uma etapa da tramitação, não a entrada imediata de uma nova regra em vigor.

O andamento da proposta pode ser acompanhado pelo portal oficial da Câmara dos Deputados, que disponibiliza informações sobre reuniões, pareceres e votações das matérias legislativas.

A discussão envolve diferentes interpretações sobre segurança pública, responsabilização juvenil e políticas de prevenção. Até a conclusão da tramitação, a maioridade penal permanece estabelecida em 18 anos, conforme a legislação brasileira.