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Tag: Maioridade penal

Discussão na CCJ sobre a redução da maioridade penal divide opiniões entre parlamentares e entidades de direitos humanos.

Maioridade

Maioridade penal aos 16 anos: CCJ retoma debate que pode mudar a justiça no Brasil

A CCJ retoma a análise da redução da maioridade penal para 16 anos. Entenda o que muda na lei, os argumentos de especialistas e o impacto real da proposta na segurança pública.
11h28 19 mai 2026