Discussão na CCJ sobre a redução da maioridade penal divide opiniões entre parlamentares e entidades de direitos humanos.
(Imagem: gerado por IA)
A Câmara dos Deputados volta a ser o palco de um dos embates mais profundos e persistentes da legislação brasileira. Nesta terça-feira (19), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) retoma a análise da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que pretende reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos específicos.
Mais do que uma simples mudança de números na lei, a medida toca em feridas abertas da segurança pública e na percepção de impunidade que ecoa em diversos setores da sociedade. Para muitos, a alteração é um clamor por justiça; para outros, um retrocesso perigoso nas garantias fundamentais.
Na prática, o relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), defende que o país não pode mais ignorar a gravidade de crimes cometidos por jovens que, embora menores de idade, possuem plena consciência de seus atos. Ele sustenta que o caminho equilibrado é manter a regra geral, mas abrir exceções rigorosas para crimes de extrema gravidade.
O que muda na prática com a nova proposta
A PEC 32/15 não propõe uma mudança cega. O texto prevê que jovens de 16 e 17 anos que cometerem crimes hediondos ou de grande impacto passem a responder criminalmente como adultos, mas com ressalvas importantes. O objetivo é evitar que o adolescente seja inserido no sistema prisional comum sem qualquer transição.
Entre as garantias citadas no relatório, está o cumprimento da pena em unidades separadas dos detentos adultos e a manutenção de procedimentos processuais específicos. Segundo o relator, cerca de 90% da população brasileira apoia essa mudança, o que colocaria o Congresso em sintonia com a vontade popular.
No entanto, a viabilidade técnica da medida é alvo de pesadas críticas. O ponto central da discussão reside na constitucionalidade da proposta, uma vez que a maioridade penal aos 18 anos é considerada por muitos juristas como uma cláusula pétrea, impossível de ser alterada por meio de PEC.
Por que a medida divide especialistas e entidades
Do outro lado do debate, vozes como a da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) classificam a iniciativa como uma resposta imediatista e ineficaz. Para especialistas em direitos da criança e do adolescente, a proposta mascara a incapacidade do Estado em oferecer educação e inclusão social básica.
O argumento central é que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já prevê punições rigorosas, como a internação, e que o problema não reside na idade penal, mas na falha de aplicação das políticas públicas. Quando o Estado e as famílias falham na base, o crime acaba preenchendo o vazio deixado pela ausência de oportunidades.
Além disso, dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trazem uma perspectiva numérica ao debate: atualmente, cerca de 12 mil adolescentes cumprem medidas de privação de liberdade no Brasil. Esse contingente representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens na mesma faixa etária, o que levanta dúvidas sobre se a redução da maioridade atacaria, de fato, a raiz da violência nacional.
O que está por trás do clamor social e o que esperar
E é aqui que está o ponto central: a sensação de insegurança urbana alimenta o desejo por leis mais duras. O desafio dos parlamentares na CCJ será equilibrar essa pressão popular com as limitações jurídicas e o risco de agravar a superlotação de um sistema prisional já saturado.
Se a admissibilidade for aprovada na comissão, a jornada da proposta ainda será longa, passando por uma comissão especial antes de chegar ao plenário. Independentemente do resultado imediato, o debate reafirma a necessidade urgente de se discutir não apenas como punir, mas como evitar que jovens entrem na rota da criminalidade.
