Plenário do Senado deve analisar projeto que amplia a Ride-DF.
(Imagem: Ricardo Westin / Agência Senado)
O Plenário do Senado Federal aprovou de forma definitiva, nesta terça-feira (7), o projeto de lei que autoriza a automatização do pagamento de pensão alimentícia por meio do sistema de transações instantâneas do Banco Central. Conhecida popularmente nos bastidores do Congresso Nacional como "Pix Pensão", a proposta (PL 4.978/2023) já havia recebido parecer favorável na Câmara dos Deputados e agora segue diretamente para a mesa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para sanção ou veto.
A nova legislação insere o Pix programado e recorrente no cardápio de ferramentas à disposição da Justiça de Família. De acordo com o texto aprovado, o modelo automatizado de transferência de renda poderá ser requisitado pelos advogados ou defensores públicos em qualquer etapa processual, seja na fixação provisória dos alimentos ou na fase definitiva de cumprimento de sentença.
O texto é de autoria da deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) e recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sob a relatoria da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA). A equipe de parlamentares argumenta que a digitalização das obrigações reduzirá drasticamente os índices de inadimplência crônica no país, protegendo menores de idade e tutores.
“Trata-se de solução simples, objetiva e compatível com a natureza urgente da obrigação alimentar”, defendeu a senadora Ana Paula Lobato em seu parecer técnico, destacando que a rotina eletrônica deve esvaziar os balcões do Judiciário e mitigar conflitos familiares.
Regras de funcionamento e punições severas para devedores
Pelo novo modelo desenhado pelo Legislativo, os juízes passarão a emitir sentenças de alimentos contendo obrigatoriamente um anexo de diretrizes bancárias completas. O documento determinará o valor exato a ser debitado, o dia de vencimento, a conta bancária de origem do alimentante e a chave Pix de destino do beneficiário, além de prever os indexadores de correção monetária anual.
A medida visa preencher uma lacuna histórica na fiscalização de trabalhadores sem carteira assinada ou profissionais autônomos. Atualmente, a retenção em folha de pagamento atende apenas aos trabalhadores sob o regime da CLT. Quem atua na informalidade depende de transferências manuais voluntárias, gerando litígios sucessivos quando ocorrem atrasos.
Para blindar a efetividade do "Pix Pensão", o projeto traz um pacote de sanções automáticas:
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Bloqueio de ativos: Caso a conta bancária indicada pelo devedor não possua saldo suficiente na data programada, o sistema do banco emitirá ordens automáticas de bloqueio em outras contas de mesma titularidade até atingir o teto do débito em atraso;
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Penhora de empresas: Se o alimentante for registrado como microempreendedor ou empresário individual, seus bens e lucros corporativos poderão ficar indisponíveis em curto prazo e ser convertidos em penhora judicial imediata caso a inadimplência não seja sanada.
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