Primeira Turma do STF julga acusados de mandar matar Marielle Franco após pedido de condenação da PGR

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal iniciou nesta terça-feira (24) o julgamento de cinco réus acusados de planejar e mandar executar o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. O vice-procurador-geral Hindemburgo Chateaubriand, representando a PGR, apresentou alegações finais pedindo a condenação unânime dos acusados por homicídio qualificado, tentativa de homicídio e associação para o tráfico de armas.

O assassinato de Marielle Franco permanece como um dos crimes mais emblemáticos da história recente do Brasil, revelando profundas conexões entre agentes políticos, forças de segurança e grupos criminosos. Ocorrido em 14 de março de 2018, o ataque aconteceu no Estácio, região central do Rio de Janeiro, quando o carro da vereadora foi alvejado por 13 disparos de fuzil.

Conexões políticas e milicianas reveladas

A denúncia da PGR aponta que o crime teve motivação diretamente ligada à atuação fiscalizadora de Marielle contra irregularidades fundiárias na Zona Oeste carioca. Áreas como Rio das Pedras e Muzema, controladas por milícias, eram alvo de projetos de lei questionados pela parlamentar do PSOL desde o início de seu mandato em 2017.

Os irmãos Domingos e Chiquinho Brazão, figuras centrais na política fluminense, teriam articulado o crime para proteger seus interesses eleitorais e econômicos nessas comunidades. Documentos da intervenção federal na segurança pública do Rio, deflagrada meses após o homicídio, confirmam a existência de redes criminosas atuando em jogos ilegais, pedágios e grilagem de terras.

Delações premiadas, especialmente a do ex-policial militar Ronnie Lessa – condenado como executor material –, sustentam as acusações contra os mandantes. Lessa detalhou reuniões e pagamentos para silenciar a vereadora, que denunciava publicamente a violência miliciana em audiências públicas e redes sociais.

Responsabilidades atribuídas aos réus

Os cinco acusados ocupavam funções estratégicas que facilitaram a execução do assassinato de Marielle Franco. Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e seu irmão Chiquinho Brazão, ex-deputado estadual e federal, são descritos como os intelectuais do crime.

• Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil fluminense durante o crime, teria coordenado omissões investigativas para proteger o esquema.
• O major Ronald Alves Pereira da Silva, da PM, realizou vigilância prévia sobre a rotina de Marielle, fornecendo dados logísticos aos assassinos.
• Robson Ricardo Oliveira Calixto, conhecido como Peixe e ex-assessor de Domingos Brazão, intermediou o fornecimento da arma do crime e conexões milicianas.

A PGR classifica a ação como meticulosamente planejada, com divisão de tarefas que evidencia uma organização criminosa consolidada. Provas periciais, como compatibilidade balística entre a arma apreendida com Lessa e os projéteis encontrados no local, reforçam o conjunto probatório.

Trajetória do caso no Judiciário

Após quase oito anos, o assassinato de Marielle Franco chega a uma fase decisiva no STF por força de foro por prerrogativa de função dos réus. A investigação, iniciada pela Divisão de Homicídios da Polícia Civil, foi federalizada em março de 2019 diante de indícios de obstrução.

Prisões de Élcio Queiroz e Ronnie Lessa em março de 2019 marcaram o primeiro avanço concreto, com Queiroz como motorista do ataque e Lessa como atirador. Em 2024, novas delações identificaram os mandantes, levando à deflagração da Operação Delta Zero e prisões dos irmãos Brazão.

O ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, consolidou a instrução em dezembro de 2025. O julgamento, pautado para 24 e 25 de fevereiro de 2026, reúne os ministros Luiz Fux (presidente da Turma), Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino e Cristiano Zanin.

Possíveis consequências jurídicas

Para condenação, bastam três votos favoráveis entre os cinco ministros. As penas mínimas somam mais de 30 anos de prisão por homicídio duplamente qualificado (motivo torpe e promessa de recompensa), além de associação criminosa armada e tentativa de homicídio contra Fernanda Chaves, assessora sobrevivente.

A PGR requer ainda a perda de mandatos e funções públicas, além de indenizações cíveis às famílias das vítimas. Defesas alegam ausência de provas diretas e questionam a competência da Corte, podendo recorrer ao plenário do STF em caso de decisão desfavorável.

O desfecho do julgamento transcende o caso individual, podendo redefinir estratégias de combate às milícias no Rio de Janeiro. Especialistas destacam que condenações em foro superior sinalizam o fim da impunidade para agentes públicos infiltrados no crime organizado.

Monitoramento de audiências pelo Conselho Nacional de Justiça e entidades de direitos humanos reforça a transparência do processo. A sessão desta terça-feira, transmitida ao vivo, atrai atenção nacional sobre um crime que mobilizou protestos internacionais em 2018.

Atualizações nos próximos dias definirão se o Brasil avança na elucidação completa do assassinato de Marielle Franco. A expectativa envolve não apenas punições individuais, mas medidas estruturais contra a violência política que vitimou uma das principais vozes em defesa de favelas e minorias.