Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
(Imagem: Geraldo Magela/Agência Senado)
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, comandado pela ministra Macaé Evaristo, está finalizando um ato administrativo que reconhece Ivo Herzog e André Herzog, filhos do jornalista Vladimir Herzog, como anistiados políticos. A publicação está prevista para a próxima segunda-feira no Diário Oficial da União (DOU). Essa medida formaliza o entendimento de que a perseguição política sofrida pelo pai durante a ditadura militar impactou diretamente seus herdeiros.
Vladimir Herzog foi assassinado em 1975 nas dependências do DOI-Codi, em São Paulo, tornando-se símbolo das violações de direitos humanos no regime militar. Em 2024, o Estado brasileiro concedeu anistia política post mortem ao jornalista, abrindo caminho para a extensão dos benefícios à família. Com o ato, os filhos passam a ter acesso aos direitos previstos na Lei nº 10.559/2002, que regula a concessão de anistia para vítimas de perseguição por motivação exclusivamente política.
Funcionamento da Comissão de Anistia
A Comissão de Anistia, órgão vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos, analisa requerimentos de anistia política relativos a atos de exceção entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988. Os pedidos podem ser individuais ou coletivos, protocolados via peticionamento eletrônico, pessoalmente ou pelos Correios. A comissão emite pareceres opinativos ao ministro, que decide sobre a concessão, incluindo reparações econômicas e pedido de desculpas em nome do Estado.
Desde 2001, a comissão processou mais de 80 mil pedidos, encerrando 97% deles até o final de 2024. Casos recentes incluem o reconhecimento unânime da ex-presidente Dilma Rousseff como anistiada em maio de 2025, com indenização de R$ 100 mil e desculpas oficiais pela tortura sofrida na ditadura.
Impactos e direitos garantidos
A anistia política não só repara danos materiais, mas preserva a memória histórica para evitar repetições de violações. Para os filhos de Herzog, o ato assegura benefícios como pensões, indenizações e reconhecimento público da responsabilidade estatal. Essa extensão familiar reforça que os efeitos da repressão extrapolam a vítima direta, atingindo dependentes e sucessores.
- Reconhecimento de perseguição política sofrida pelo pai.
- Acesso a reparações econômicas previstas em lei.
- Pedido oficial de desculpas do Estado brasileiro.
- Manutenção da memória contra futuras ditaduras.
Relevância no cenário atual
Em janeiro de 2026, essa iniciativa do governo federal destaca o compromisso com a reparação histórica. Diferencia-se de pedidos controversos, como os relacionados a atos de 8 de janeiro de 2023, pois foca em perseguições da ditadura comprovadas. Especialistas enfatizam que a anistia política serve para fortalecer a democracia e garantir que atrocidades não se repitam.
O processo demonstra a continuidade do trabalho da Comissão de Anistia, que prioriza casos por idade, doença ou vulnerabilidade econômica. Parentes de outros perseguidos também cobram reparações semelhantes, ampliando o escopo da justiça transicional no Brasil.
