Tribunal de Contas da União alerta sobre o impacto do serviço postal universal nas finanças dos Correios
(Imagem: Fabio Rodrigues-Pozzebom / Agência Brasil)
O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (22), um relatório que alerta o governo federal sobre o elevado risco fiscal dos Correios. O acórdão é fruto de uma auditoria técnica sobre os impactos financeiros da obrigatoriedade do serviço postal universal prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em todo o território nacional.
De acordo com o tribunal, a manutenção de agências e entregas em regiões deficitárias gera um impacto direto nas finanças da empresa. A corte de contas defende a criação urgente de um mecanismo estruturado, explícito e transparente para compensar a estatal por esses custos operacionais.
Impacto orçamentário e reestruturação da estatal
O relator do processo, ministro Benjamin Zymler, destacou que o custo estimado para manter a universalização dos serviços atingiu R$ 4,6 bilhões no balanço de 2024. Embora tenha comparado o montante ao orçamento de grandes ações sociais como o Farmácia Popular e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), o relator enfatizou que a ausência de compensação orçamentária para cobrir o prejuízo operacional fragiliza a sustentabilidade do órgão.
| Indicador / Evento | Situação Financeira apurada pelo TCU |
| Custo de Universalização | R$ 4,6 bilhões anuais para manter o serviço em todo o país. |
| Empréstimo Aprovado | R$ 12 bilhões autorizados pelo Tesouro Nacional com garantias da União. |
| Ações de Reestruturação | Plano de Desligamento Voluntário (PDV) e fechamento de agências deficitárias. |
| Risco à União | Possibilidade de necessidade de novos aportes diretos do Tesouro. |
Exposição das contas públicas: De acordo com o acórdão, sem o socorro adequado, a capacidade futura de pagamento da estatal fica comprometida, ampliando os riscos para a União devido às garantias concedidas em empréstimos e à eventual necessidade de novos aportes financeiros.
Como resposta aos desafios operacionais e econômicos, a empresa aprovou medidas internas de contenção de gastos, incluindo programas de demissão voluntária e o encerramento de agências. Procurada para comentar a posição do tribunal, a direção dos Correios informou que não emitirá posicionamento oficial sobre o acórdão do TCU.
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