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Legislativo

Projeto de lei propõe isenção de pedágio para moradores de municípios vizinhos às praças

04 ago 2026 - 20h46 Alexsander Arcelino
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Cabines de cobrança em praça de pedágio de rodovia com pistas livres para tráfego Praça de cobrança em rodovia federal que pode ter isenção para moradores locais (Imagem: Canva)

A Câmara dos Deputados analisa uma proposta legislativa que pode alterar as regras de cobrança de tarifas em rodovias federais concessionadas no país. O projeto propõe conceder a isenção de pedágio para motoristas residentes nos municípios onde as praças estão instaladas ou nas cidades imediatamente vizinhas.

A medida busca eliminar os custos diários de transposição para condutores que precisam se deslocar rotineiramente entre municípios contíguos. Para ter acesso à isenção de pedágio, os proprietários deverão comprovar a residência fixa na localidade e manter o veículo registrado no mesmo município, além de efetuar um cadastro prévio na concessionária.

Critérios de acesso e justificativa do projeto

O objetivo do texto é reduzir o impacto financeiro sobre famílias que utilizam trechos curtos da malha viária para estudar, trabalhar ou acessar serviços essenciais nas cidades limítrofes. O autor da matéria defende que a isenção de pedágio garante maior justiça territorial e evita o isolamento econômico de comunidades divididas pelas praças de cobrança.

O controle do benefício será rigoroso para evitar fraudes e garantir que apenas os moradores locais cadastrados usufruam da gratuidade. O modelo prevê a apresentação de comprovantes oficiais e a vinculação direta da placa do veículo ao sistema da empresa administradora da via federal para conceder a isenção de pedágio.

Tramitação nas comissões da Câmara dos Deputados

A matéria tramita em caráter conclusivo nas comissões permanentes da casa legislativa, dispensando a deliberação no Plenário caso não haja recurso em contrário. A proposta passará por avaliações técnicas de transporte, análise de impacto financeiro e parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Se for aprovada em todos os colegiados temáticos sem contestação, a proposta de isenção de pedágio seguirá diretamente para a apreciação dos senadores antes da eventual sanção presidencial. A mudança no modelo de concessões representa um passo importante na reformulação da mobilidade regional nas estradas brasileiras.

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