Justiça do Trabalho manda Uber suspender cobrança obrigatória do “Passe para Motoristas” em todo o país

Uma determinação liminar proferida pela Justiça do Trabalho da Bahia obriga a Uber a paralisar, em território nacional, a exigência do programa “Passe para Motoristas” como critério obrigatório para que condutores de automóveis e motocicletas aceitem chamadas de passageiros. A medida foi assinada na última segunda-feira, 9 de novembro, pelo juiz Luciano Dorea Martinez Carreiro, titular da 9.ª Vara do Trabalho de Salvador, em resposta a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

A companhia dispõe de 48 horas, contadas a partir da notificação oficial, para interromper o funcionamento do sistema nas categorias vinculadas a tempo e ganhos, ficando sujeita a penalidade pecuniária diária de R$ 100 mil em caso de desobediência. A determinação também proíbe qualquer cobrança de taxa de acesso para liberar viagens e restringe campanhas de marketing que associem o modelo à previsibilidade de faturamento.

Segundo o órgão ministerial, a obrigatoriedade da nova modalidade comercial repassava os riscos corporativos da empresa para os prestadores de serviço, agravada pela falta de reembolso e regras severas de validade, gerando expectativas irreais de lucro sem garantia de demanda.

Em sua defesa, a empresa alegou que a ordem judicial provoca instabilidade concorrencial, argumentando que formatos de assinatura fixa já são adotados por rivais do setor há anos. A multinacional sustentou que a ferramenta funciona como alternativa à taxa variável por corrida. Contudo, o magistrado ponderou que o vício jurídico reside na obrigatoriedade da imposição, determinando que o modelo permaneça apenas como escolha facultativa ao lado da cobrança tradicional.

Regras de transição

Para os motoristas que já adquiriram pacotes vigentes, a decisão assegura a manutenção da taxa zero até o término do contrato, sem renovações automáticas. O pedido de devolução imediata dos valores descontados desde maio foi rejeitado para prevenir prejuízos irreversíveis, remetendo o ressarcimento para o julgamento definitivo.

 A Uber informou que avalia medidas jurídicas para reverter a liminar, enquanto especialistas criticam a perda de autonomia dos condutores diante da gestão algorítmica.