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Tag: Direitos do Consumidor

Desconto de 50% na conta de água é concedido automaticamente para famílias cadastradas no CadÚnico.

Direitos

CadÚnico garante 50% de desconto na conta de água e esgoto para famílias de baixa renda

Benefício é concedido de forma automática para inscritos com dados atualizados e limite de consumo.
14h19 29 ago 2026
Anvisa aprova novos medicamentos para diabetes tipo 1, câncer de mama e angioedema hereditário, ampliando opções de tratamento no país.

Saúde

Anvisa proíbe venda de brigadeiro, cocada e doce de leite de marca sem licença sanitária

Medida atinge todos os produtos da marca Fatti a Mano por falta de registro, ausência de autorização e reprovação em teste de qualidade
20h54 22 jul 2026
Pessoa com celular na mão.

Regulação

Governo publica portarias que impõem restrições severas à publicidade de 'bets'

Regras exigem alertas de dependência e prejuízo financeiro padrão "cigarro", vedam promessas de ganho fácil e vetam palpites de comentaristas em transmissões
19h44 11 jul 2026
Nova diretriz do STJ protege beneficiários do INSS contra abusos em contratações eletrônicas de crédito

Consumidor

STJ determina devolução de valores por consignados irregulares de idosos analfabetos

Decisão estabelece que uso de senha eletrônica ou caixas eletrônicos não comprova consentimento em contratos de pessoas que não sabem ler e escrever
22h06 06 jul 2026