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Tag: Direitos do Consumidor

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Regulação

Governo publica portarias que impõem restrições severas à publicidade de 'bets'

Regras exigem alertas de dependência e prejuízo financeiro padrão "cigarro", vedam promessas de ganho fácil e vetam palpites de comentaristas em transmissões
19h44 11 jul 2026
Nova diretriz do STJ protege beneficiários do INSS contra abusos em contratações eletrônicas de crédito

Consumidor

STJ determina devolução de valores por consignados irregulares de idosos analfabetos

Decisão estabelece que uso de senha eletrônica ou caixas eletrônicos não comprova consentimento em contratos de pessoas que não sabem ler e escrever
22h06 06 jul 2026