Ex-prefeito Cícero Lucena
(Imagem: © Cícero Lucena/Arquivo Pessoal)
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou, nesta quarta-feira (18), o pedido do ex-prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (MDB), para receber a aposentadoria especial destinada a ex-governadores da Paraíba. O benefício é solicitado pelo emedebista em razão do período em que ocupou o Governo do Estado, em 1994, após a renúncia de Ronaldo Cunha Lima.
A decisão considerou que o processo que garantiu a retomada do pagamento das aposentadorias e pensões a antigos gestores estaduais e seus dependentes já havia transitado em julgado em novembro de 2024. Por esse motivo, segundo o ministro, não seria possível incluir Cícero Lucena nos efeitos daquela decisão por meio do pedido apresentado.
Apesar de rejeitar a solicitação, Fux esclareceu que o ex-prefeito poderá apresentar uma nova reclamação ao Supremo Tribunal Federal caso queira voltar a discutir o direito ao recebimento do benefício.
Por que Luiz Fux negou o pedido de Cícero Lucena?
Na análise do caso, o ministro destacou que Cícero Lucena havia participado originalmente da ação que discutia o pagamento das aposentadorias especiais, mas desistiu do recurso em agosto de 2023.
Naquele momento, o político exercia o mandato de prefeito de João Pessoa e recebia remuneração pelo cargo. Posteriormente, ao voltar a tratar do assunto no STF, argumentou que sua situação funcional havia mudado e que, por isso, poderia solicitar novamente o pagamento da pensão.
Entretanto, Luiz Fux entendeu que a desistência anterior e, principalmente, o encerramento definitivo do processo impediam a extensão dos efeitos da decisão já proferida.
Em sua manifestação, o ministro ressaltou que o trânsito em julgado ocorreu em 7 de novembro de 2024, conforme registro processual.
"Entendo inviável o acolhimento do pleito de extensão haja vista o trânsito em julgado do acórdão proferido nesta reclamação em 07 de novembro de 2024", afirmou Fux.
O magistrado também destacou que decisões proferidas em reclamações constitucionais produzem efeitos entre as partes envolvidas no processo, não permitindo a inclusão automática de outros interessados após o encerramento da ação.
Cícero Lucena poderá apresentar novo pedido ao STF
Embora tenha rejeitado a tentativa de inclusão nos efeitos da decisão anterior, Luiz Fux não fechou completamente a possibilidade de Cícero Lucena voltar a discutir o recebimento da aposentadoria especial.
O ministro esclareceu que o ex-prefeito poderá apresentar uma nova reclamação ao Supremo Tribunal Federal, caso queira solicitar novamente o reconhecimento do direito ao benefício.
Nesse cenário, o novo processo deverá ser distribuído livremente, seguindo os procedimentos adotados pela Corte.
A possibilidade de uma nova reclamação, no entanto, não significa que o pagamento da aposentadoria esteja autorizado. O eventual direito de Cícero ainda dependerá de uma nova análise judicial.
STF já havia autorizado retomada de aposentadorias de ex-governadores
O processo ao qual Cícero Lucena tentou estender os efeitos de uma decisão discutia a suspensão de aposentadorias e pensões especiais pagas pelo Governo da Paraíba a antigos gestores estaduais e seus dependentes.
Em 2020, o Estado suspendeu os pagamentos desses benefícios por meio de um ato da Secretaria de Estado da Administração.
A medida foi questionada judicialmente pelos beneficiários. Em junho de 2024, o STF julgou a ação parcialmente procedente e determinou a cassação do ato administrativo que havia interrompido os pagamentos.
A decisão foi mantida pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal.
Na avaliação da Corte, os benefícios eram recebidos de boa-fé havia longos períodos, e a interrupção dos pagamentos violava princípios como a segurança jurídica e a confiança legítima.
Entre os beneficiários contemplados pela decisão estavam os ex-governadores Roberto Paulino e Ricardo Coutinho, além de viúvas de antigos gestores estaduais.
Com o trânsito em julgado em 7 de novembro de 2024, o processo foi encerrado, situação que fundamentou a negativa de Luiz Fux ao pedido de extensão apresentado por Cícero Lucena.
O caso poderá voltar à análise do Supremo caso o ex-prefeito decida apresentar uma nova reclamação. Até lá, a decisão desta quarta-feira mantém a negativa ao pedido de inclusão nos efeitos da ação anterior.