Ex-prefeito Marcones Sá (PSB)
Câmara Municipal de Salgueiro vai decidir o destino das contas de 2024 do ex-prefeito Marcones Sá (PSB) após o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) recomendar, por unanimidade, a rejeição do último ano de sua gestão.
O parecer prévio foi aprovado pela Primeira Câmara do órgão de fiscalização em 10 de novembro, acompanhando também o entendimento do Ministério Público de Contas (MPC).
Assim que o processo der entrada na Casa Legislativa, a matéria será encaminhada à Comissão de Finanças e Orçamento, que terá o prazo de dez dias para solicitar eventuais dados complementares.
Caso o colegiado não apresente um parecer próprio em até 30 dias, a proposta entra na pauta da sessão seguinte com prioridade para debate e votação em plenário. Para derrubar a recomendação técnica do TCE-PE e aprovar as contas, os vereadores precisam atingir o quórum qualificado de maioria absoluta de dois terços.
O julgamento ocorre depois de Marcones Sá perder a disputa pela reeleição, em 2024, para o atual prefeito Fabinho Lisandro (PSD), aliado da governadora Raquel Lyra, por 6.106 votos de diferença.
Estouro de gastos e falhas previdenciárias
A reprovação técnica foi motivada por uma série de irregularidades nas finanças e na previdência municipal. O ponto mais grave envolve o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), já que as despesas totais com pessoal atingiram 59,10% da Receita Corrente Líquida (RCL), ultrapassando o teto legal de 54%.
A auditoria apontou ainda um déficit atuarial de R$ 544,89 milhões, uma subavaliação superior a R$ 824 milhões nas provisões matemáticas previdenciárias e a abertura de créditos adicionais sem aval do Legislativo ou comprovação de superávit financeiro.
O levantamento identificou também a inscrição de R$ 17,15 milhões em restos a pagar sem recursos disponíveis em caixa, problema recorrente desde 2021, falhas na previsão de receitas, nível básico de transparência pública e a falta do Plano Municipal pela Primeira Infância.
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