Professor
(Imagem: GOV)
O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) emitiu parecer favorável à aplicação de uma regra de transição que pode permitir condições diferenciadas de aposentadoria para professores vinculados a regimes próprios de previdência. O entendimento esclarece uma dúvida sobre a utilização da Emenda Constitucional nº 47/2005 e estabelece critérios para que os profissionais do magistério possam ter acesso ao benefício.
A decisão foi aprovada por unanimidade pelo Pleno do Tribunal, após consulta apresentada pelo presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Caruaru (Caruaruprev), Fernando de Melo Barbosa. O processo teve relatoria do conselheiro Dirceu Rodolfo.
Mas quem pode ser beneficiado? A resposta depende de quando o servidor adquiriu o direito à aposentadoria e do cumprimento de uma série de exigências previstas na legislação.
Entenda o que decidiu o TCE-PE
O Tribunal considerou juridicamente possível aplicar as regras da Emenda Constitucional nº 47/2005 aos professores vinculados ao regime próprio de previdência de Caruaru, desde que tenham adquirido o direito à aposentadoria até 10 de janeiro de 2025.
A data corresponde ao marco estabelecido pela Lei Municipal nº 7.347/2025. Além disso, os profissionais precisam cumprir integralmente os demais requisitos constitucionais e legais.
O que prevê a regra de transição?
A Emenda Constitucional nº 47/2005 criou uma regra de transição para servidores públicos que ingressaram no serviço público até 16 de dezembro de 1998.
A norma permite, mediante o cumprimento das exigências, aposentadoria voluntária com integralidade e paridade. Isso significa que os proventos podem corresponder à remuneração do cargo efetivo e receber reajustes equivalentes aos concedidos aos servidores em atividade.
Entre os critérios estão tempo de contribuição, tempo de serviço público, período na carreira e no cargo, além da idade mínima. A regra prevê redução de um ano na idade para cada ano de contribuição que ultrapassar o tempo mínimo exigido.
Quem não poderá utilizar essa regra?
O entendimento também estabelece limites. Professores que não haviam adquirido o direito à aposentadoria pelas regras da EC nº 47/2005 até 10 de janeiro de 2025 deverão seguir as normas previdenciárias municipais posteriores.
O parecer também não autoriza a combinação livre de vantagens de diferentes regimes previdenciários. Cada pedido precisa ser analisado considerando os requisitos legais aplicáveis.
A decisão esclarece, portanto, em quais condições a regra de transição pode ser utilizada pelos profissionais do magistério vinculados ao Caruaruprev.