A Justiça do DF suspendeu lei que autorizava uso de imóveis públicos para capitalizar o BRB.
(Imagem: Joédson Alves/Agência Brasil)
O juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, da 2ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, concedeu nesta segunda-feira (16) uma liminar que suspende o uso de terrenos públicos do GDF como garantia para a capitalização do Banco Regional de Brasília (BRB). A decisão paralisa imediatamente todos os atos previstos na legislação distrital aprovada na semana passada para socorrer o banco.
A medida atinge diretamente uma lei sancionada pelo governador Ibaneis Rocha em 10 de março, que autorizava o governo do DF a usar nove imóveis públicos como lastro para captar até R$ 6,6 bilhões no mercado financeiro, recursos que seriam destinados a reforçar o capital do banco.
A origem da crise
O BRB chegou a essa situação crítica após adquirir cerca de R$ 12 bilhões em títulos do Banco Master, instituição controlada pelo banqueiro Daniel Vorcaro, que posteriormente foram identificados como ativos fictícios, sem qualquer lastro real que lhes conferisse valor de mercado. O rombo comprometeu gravemente o balanço do BRB, cujo principal acionista é o próprio governo do Distrito Federal.
O Banco Master emitiu cerca de R$ 50 bilhões em certificados de depósito bancário (CDBs) com promessa de juros acima das taxas de mercado, sem comprovar capacidade de pagamento. Para aparentar liquidez, parte desses recursos foi aplicada em ativos que não existiam, adquiridos de uma empresa chamada Tirreno. Esses mesmos créditos foram então vendidos ao BRB, que desembolsou R$ 12,2 bilhões sem a devida documentação. Em novembro de 2025, o Banco Central decretou a liquidação extrajudicial do Master, após constatar grave crise de liquidez e violações ao sistema financeiro nacional.
Com o colapso do Master, os ativos que seriam transferidos ao BRB ficaram congelados. O banco passou a correr risco de descumprir as regras prudenciais do sistema bancário e precisou apresentar um plano de aumento de capital de até R$ 8,6 bilhões para atender às exigências regulatórias.
Por que a Justiça barrou a lei
Na decisão desta segunda, o magistrado sustentou que a lei distrital extrapolou sua competência ao definir os instrumentos de capitalização do banco. Para o juiz, essa decisão é "privativa do BRB" e não pode ser imposta por legislação da Câmara Legislativa do DF. O magistrado apontou ainda que a assembleia geral do banco, que tomaria essas decisões, estava marcada apenas para o dia 18 de março, ou seja, dois dias após a aprovação da lei. "O parlamento distrital ofereceu uma solução sem ter conhecimento da necessidade econômica real do BRB", escreveu o juiz.
A liminar também questionou a ausência de clareza sobre como as operações com imóveis públicos atenderiam ao interesse coletivo. "Determino a suspensão imediata de todo e qualquer ato previsto na mesma legislação que esteja em processo de execução", determinou Carnacchioni. O objetivo declarado da decisão é preservar "o patrimônio público das estatais distritais envolvidas nesta operação econômica".
A ação que originou a liminar foi uma ação popular ajuizada por políticos do PSB, que alegaram risco de dano irreparável ao patrimônio público do Distrito Federal.
Polêmica na aprovação da lei
A legislação suspensa havia sido aprovada na Câmara Legislativa do DF por 14 votos favoráveis e 10 contrários. Deputados da oposição já alertavam para o risco de a medida funcionar como um "cheque em branco" ao governo, sem informações suficientes sobre os riscos ao erário. Os próprios técnicos da Casa haviam recomendado a rejeição do projeto.
Entre os imóveis listados na lei estavam terrenos do Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), avaliados individualmente entre R$ 361 milhões e R$ 1 bilhão, além de áreas pertencentes a estatais como a Caesb, a CEB e a Novacap. A inclusão da Serrinha do Paranoá, área de relevância ambiental, gerou protestos de movimentos ambientalistas, que questionaram a legalidade de inserir patrimônio ambiental em uma operação financeira emergencial.
Investigações em curso
O caso do BRB com o Banco Master tramita no Supremo Tribunal Federal sob relatoria do ministro André Mendonça. A Polícia Federal conduz a Operação Compliance Zero, que investiga suspeitas de emissão de títulos de crédito falsos, manipulação contábil e venda de carteiras de crédito fictícias. Ex-diretores do BRB também estão na mira das investigações, e o ex-presidente da instituição, Paulo Henrique Costa, foi afastado do cargo.
Daniel Vorcaro, controlador do Master, está preso preventivamente desde 4 de março por ordem do ministro André Mendonça, investigado por crimes contra o sistema financeiro nacional. Apesar da liminar bloquear transferências de imóveis e novos empréstimos, a Justiça permitiu que o BRB realize sua assembleia geral marcada para o dia 18 de março, quando os próprios gestores do banco deverão deliberar sobre os caminhos da capitalização.
