Plenário do Supremo Tribunal Federal retoma sessões com julgamentos de grande impacto social e econômico neste segundo semestre.
(Imagem: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma seus trabalhos presenciais nesta segunda-feira (3) sob forte expectativa social. O primeiro item da pauta de julgamentos pode mudar drasticamente a segurança pública para as mulheres brasileiras: a ampliação do alcance da Lei Maria da Penha para agressões ocorridas fora do ambiente doméstico.
Na prática, os ministros definirão se as medidas protetivas de urgência, como o distanciamento do agressor e o uso de tornozeleira eletrônica, podem ser aplicadas em casos de violência de gênero ocorridos em locais públicos ou comunitários. Hoje, a aplicação da lei é majoritariamente restrita a relações familiares.
Este julgamento é apenas o abre-alas de um mês de agosto decisivo na Suprema Corte, que também julgará a isenção de impostos para pessoas com deficiência, as regras para a eleição tampão no Rio de Janeiro e o polêmico vínculo trabalhista em aplicativos.
O que muda na prática com a expansão da Lei Maria da Penha
O caso concreto que motivou a discussão envolve um recurso do Ministério Público de Minas Gerais contra uma decisão que negou medidas protetivas a uma mulher ameaçada em espaço público. O Ministério Público sustenta que a violência baseada no gênero, por si só, deve atrair a proteção da lei, independentemente de haver uma relação doméstica prévia.
Se o STF acolher essa tese, haverá uma blindagem jurídica inédita. Ferramentas de preservação da vida, como o afastamento cautelar e a prisão preventiva, poderão socorrer mulheres assediadas ou perseguidas em seus bairros e locais de trabalho.
Imposto sobre veículos e direitos de PCDs em xeque
Ainda na pauta, a Corte enfrenta um debate sensível sobre a inclusão social. Entidades de defesa de direitos questionam um trecho da reforma tributária que limita a isenção tributária na compra de automóveis apenas para pessoas com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista em graus moderado ou grave.
Organizações civis argumentam que essa barreira é discriminatória, uma vez que exclui pessoas que, embora tenham diagnósticos considerados de grau leve, ainda enfrentam barreiras severas de mobilidade e dependem do veículo próprio para manter sua autonomia.
O imbróglio político no Rio de Janeiro
No dia 19 de agosto, o plenário definirá as regras para a eleição de mandato-tampão de governador do Rio de Janeiro, após a inelegibilidade de Cláudio Castro. O partido PSD defende eleições diretas (voto popular), contestando a determinação do TSE de realizar eleições indiretas por meio da Assembleia Legislativa.
A crise sucessória fluminense escalou após a renúncia de Castro e a cassação do presidente da Alerj, deixando o comando do estado temporariamente com o presidente do Tribunal de Justiça, Ricardo Couto de Castro.
O que está por trás do julgamento sobre a uberização
Previsto para o dia 27 de agosto, o julgamento sobre o vínculo de emprego entre trabalhadores de plataformas (como Uber e Rappi) e as empresas é um dos momentos mais aguardados do ano. As plataformas alegam que a imposição de regras da CLT desrespeita a livre iniciativa econômica e o próprio modelo de tecnologia.
A decisão final do STF terá um impacto econômico bilionário, definindo de forma definitiva o futuro das relações de trabalho digitalizadas no Brasil. O posicionamento da Procuradoria-Geral da República já sinalizou oposição ao vínculo de emprego tradicional.
Com decisões que afetam diretamente a integridade física de cidadãos, o orçamento de famílias atípicas, o equilíbrio econômico das plataformas digitais e a governabilidade de um dos maiores estados do país, a Suprema Corte abre o segundo semestre sob a mira atenta de toda a sociedade brasileira.
