PMRJ
(Imagem: divulgação)
O deputado distrital Fábio Felix (PSOL) quer estabelecer restrições ao porte de armas por policiais militares fora do horário de serviço, principalmente em situações que envolvam o consumo de bebidas alcoólicas. Para isso, o parlamentar acionou o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e pediu a criação de mecanismos de controle e fiscalização sobre o uso do armamento por agentes durante períodos de folga.
A iniciativa foi apresentada após o caso envolvendo o policial militar Bruno Cardoso dos Passos, que efetuou disparos contra pessoas dentro de uma van, em Brasília. O episódio resultou na morte da fisioterapeuta Alessandra da Silva Oliveira Andrade e deixou outras quatro pessoas feridas.
Durante depoimento, o policial admitiu ter consumido uísque antes da ocorrência. O caso provocou discussões sobre as regras que permitem aos integrantes das forças de segurança portar armas mesmo quando não estão trabalhando.
Deputado quer restringir armas em festas e ambientes de lazer
Entre as medidas solicitadas por Fábio Felix estão a abertura de procedimento para apurar as normas atualmente adotadas pelas forças de segurança e a elaboração de regras para suspensão cautelar ou definitiva do porte funcional em determinadas circunstâncias.
O parlamentar também defende procedimentos para recolhimento e guarda do armamento, mecanismos de fiscalização e responsabilização dos agentes que descumprirem as regras.
Outro ponto da representação é a criação de protocolos específicos para festas, confraternizações e outros ambientes de lazer. A proposta busca evitar que policiais frequentem esses locais armados em situações de risco, especialmente quando houver consumo de bebidas alcoólicas.
Segundo o deputado, a intenção não é questionar o direito ao porte funcional dos profissionais de segurança, mas estabelecer limites e mecanismos de controle para que a prerrogativa seja exercida com responsabilidade.
O que diz a legislação sobre policiais armados fora do serviço?
O porte de arma por policiais militares durante a folga é uma prerrogativa prevista na legislação, mas não significa que o armamento possa ser utilizado ou conduzido sem restrições.
O Decreto nº 5.123/2004, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento, estabelece que as próprias corporações devem definir procedimentos para o uso de armas de fogo de sua propriedade, inclusive fora do serviço.
Além disso, o Decreto nº 11.615/2023 prevê restrições ao porte de armas em estado de embriaguez ou sob efeito de drogas e medicamentos que alterem o desempenho intelectual ou motor, com possibilidade de apreensão do armamento e cassação da autorização nas situações previstas na norma.
A legislação, portanto, já estabelece limitações. O pedido de Fábio Felix busca ampliar a discussão sobre a aplicação dessas regras e a criação de protocolos específicos para a rotina dos policiais militares.
Caso em Brasília motivou cobrança por mudanças
A representação ao MPDFT ocorreu após o episódio envolvendo Bruno Cardoso dos Passos, que estava fora de serviço quando atirou contra pessoas dentro de uma van.
A morte de Alessandra e os ferimentos provocados em outras quatro vítimas levaram o deputado a cobrar explicações sobre os procedimentos de controle do armamento e as condições em que policiais podem permanecer armados durante atividades de lazer.
O parlamentar também defende que sejam investigadas as normas internas da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), especialmente em relação à fiscalização do porte funcional fora do expediente.
O pedido agora será analisado pelo Ministério Público. A iniciativa não representa uma mudança imediata nas regras de porte de armas, mas busca provocar a apuração e a adoção de medidas para prevenir episódios semelhantes.
Jornalista formado pela UNIFG. Experiência de 4 anos em redação política. Atuou como redator em duas eleições. Criou e apresentou o programa “Fala Político”, onde entrevistou diversos políticos da Região Metropolitana do...
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