Fachada do MPPB
(Imagem: Foto: divulgação/MPPB)
A Justiça da Paraíba determinou que a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) apresente, no prazo improrrogável de 30 dias, um relatório técnico circunstanciado sobre as condições de estabilidade e segurança estrutural dos 22 reservatórios operados pela concessionária em Campina Grande. A medida acata parcialmente a liminar ajuizada pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), por meio do 19º promotor de Justiça da comarca, Hamilton de Souza Neves Filho.
A decisão proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública estabelece diretrizes rigorosas para o parque de reservação municipal. Além do laudo inicial assinado por profissionais ou empresas legalmente habilitados, a concessionária terá o prazo de 60 dias para entregar o Plano de Segurança de Reservatórios e o respectivo Plano de Ações Emergenciais (PAE). O cronograma executivo deve priorizar de forma absoluta as unidades R9, localizada no bairro Santa Rosa, e R14, em São José da Mata, que apresentam registros de patologias.
Riscos estruturais e histórico de falhas
De acordo com a determinação judicial, a Cagepa deverá se abster imediatamente de elevar o nível de armazenamento de água além dos limites operacionais seguros. Práticas operacionais que incrementem o risco estrutural em unidades com fissuras ou anomalias visíveis também estão proibidas. A empresa precisa ainda franquear acesso livre e irrestrito a agentes da Defesa Civil Municipal, do Corpo de Bombeiros Militar e de órgãos ambientais a todas as instalações.
A movimentação jurídica foi motivada por laudos periciais elaborados pelo Instituto de Polícia Científica (IPC/PB) e pela Universidade Federal de Campina Grande (UFCG). As análises técnicas concluíram que o rompimento de um reservatório ocorrido na cidade em novembro de 2025 foi provocado pela conjunção de falhas construtivas e de projeto, somadas à omissão de manutenção técnica especializada ao longo de aproximadamente cinco décadas.
Comunicação obrigatória e monitoramento
Diante da sensibilidade do sistema de abastecimento e da necessidade de resguardar a segurança pública, a decisão impõe um canal de alerta rigoroso. A concessionária está obrigada a comunicar formalmente, no prazo máximo de 24 horas, qualquer evento de incremento de anomalia estrutural ou elevação de risco detectado nas unidades tanto à Defesa Civil e ao Corpo de Bombeiros quanto ao próprio juízo.
A medida reforça o controle sobre a infraestrutura urbana de saneamento e busca prevenir novas ocorrências que comprometam a segurança dos moradores e a estabilidade operacional da rede no município.
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