Prazo para emitir ou regularizar título de eleitor termina em 6 de maio de 2026.
(Imagem: Canva)
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que altera regras importantes sobre o domicílio eleitoral no Brasil. A proposta amplia de 150 para 180 dias o prazo mínimo para solicitar a transferência antes das eleições.
Além disso, o texto também aumenta o tempo mínimo de residência no novo município, que passa de três para seis meses. A mudança tem como objetivo reforçar a relação entre o eleitor e a localidade onde pretende votar.
O projeto agora segue para análise do plenário da Câmara. Para que as novas regras entrem em vigor, ainda será necessária a aprovação dos deputados e do Senado Federal.
Mudanças nas regras de domicílio eleitoral
A principal alteração no domicílio eleitoral está relacionada ao prazo de antecedência para a transferência. Com a nova proposta, o eleitor deverá solicitar a mudança com pelo menos seis meses antes da data da eleição.
Outro ponto importante envolve a comprovação de residência. O projeto estabelece critérios mais rigorosos, exigindo a apresentação de documentos oficiais emitidos nos últimos seis meses.
Entre os comprovantes aceitos estão contas de serviços como água, energia elétrica, gás e telefone fixo, além de correspondências oficiais de órgãos públicos.
Atualmente, a legislação permite que o eleitor comprove o vínculo com a cidade por meio de declaração própria ou outros meios considerados válidos pela Justiça Eleitoral. Essa possibilidade será retirada caso o projeto seja aprovado definitivamente.
Objetivo é reforçar segurança jurídica
De acordo com a relatoria do projeto, as mudanças no domicílio eleitoral buscam garantir maior segurança jurídica ao processo eleitoral. A proposta pretende evitar distorções na representatividade local, especialmente em casos de transferência irregular de eleitores.
A justificativa aponta que o vínculo entre o eleitor e a comunidade é essencial para assegurar decisões mais alinhadas à realidade local.
Com regras mais rígidas, a expectativa é reduzir práticas consideradas inadequadas e fortalecer a legitimidade do processo democrático.
Próximos passos do projeto
Após a aprovação na comissão, o projeto sobre domicílio eleitoral será analisado pelo plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovado, seguirá para o Senado Federal.
Somente após passar pelas duas casas legislativas e ser sancionado é que o texto poderá se tornar lei.
Até lá, as regras atuais continuam valendo para os eleitores que desejam solicitar a transferência de domicílio eleitoral.
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