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Ter, 23 de Junho
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Tag: Lei Antifacção

Decreto assinado pelo presidente Lula permite congelar contas bancárias de plataformas de apostas não autorizadas em até 24 horas

Regulação

Lula assina decreto para bloqueio administrativo imediato de bens de bets ilegais

Medida baseada na Lei Antifacção prevê o congelamento de contas em até 24 horas; recursos confiscados vão financiar a Segurança Pública
16h30 19 jun 2026
Lei 15.358/2026, publicada nesta quarta-feira (25), define facção criminosa e prevê até 40 anos de prisão para líderes, além de acelerar investigações contra PCC, CV e outros grupos.

Política

Marco Legal Antifacção entra em vigor após publicação no Diário Oficial da União

Nova lei sancionada por Lula tipifica crimes de facções criminosas com penas pesadas e restringe benefícios prisionais para combater avanço do crime organizado.
10h16 25 mar 2026