Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho
(Imagem: Foto: PMC/ASCOM)
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao Instituto de Previdência Social dos Servidores do Cabo de Santo Agostinho (CABOPREV) a adoção de medidas para aprimorar os controles tributários e evitar novas falhas no cumprimento das obrigações fiscais. A recomendação foi direcionada à direção-executiva e à Unidade de Controle Interno da autarquia.
A iniciativa ocorreu após a identificação de problemas nos procedimentos de retenção e repasse do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), referentes ao período de setembro de 2020 a agosto de 2025. De acordo com o procedimento conduzido pelo MPPE, a dívida tributária foi quitada pelo instituto em maio de 2026, com recursos próprios vinculados à Taxa de Administração do regime previdenciário, incluindo os encargos decorrentes do atraso.
A Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Cabo de Santo Agostinho informou que os valores permaneceram nas contas bancárias da autarquia. Segundo a apuração, não foram identificados indícios de apropriação pessoal, desvio de finalidade ou enriquecimento ilícito.
As falhas foram relacionadas a problemas operacionais, possível falta de zelo fiscal e dificuldades de comunicação entre os setores internos do instituto e a empresa de consultoria contábil contratada.
CABOPREV deverá criar manual de procedimentos tributários
Entre as medidas recomendadas pelo Ministério Público está a elaboração de uma instrução normativa interna e de um manual de procedimentos tributários. A direção-executiva deverá providenciar os documentos no prazo de até 60 dias, estabelecendo atribuições, prazos e responsabilidades para o cumprimento das obrigações fiscais.
A recomendação também prevê a implantação de uma rotina automatizada para acompanhar o envio de declarações tributárias, com atenção especial à Declaração Eletrônica Mensal de Serviços (DEMS). Outro ponto é o monitoramento dos serviços prestados pela consultoria contábil responsável pelo suporte à autarquia.
O objetivo é estabelecer procedimentos mais claros e mecanismos de acompanhamento que permitam identificar atrasos, inconsistências e possíveis falhas antes que resultem em novas pendências fiscais.
Controle interno deverá realizar auditorias trimestrais
A Unidade de Controle Interno do CABOPREV também deverá reforçar a fiscalização dos procedimentos tributários. Entre as recomendações estão a inclusão de auditorias trimestrais sobre o cumprimento das obrigações fiscais no plano anual de auditoria e a emissão de alertas à direção-executiva quando forem identificados atrasos ou inconsistências.
O setor deverá ainda acompanhar a implementação das medidas recomendadas, verificando se as mudanças foram efetivamente adotadas pela administração da autarquia.
A Presidência e a Unidade de Controle Interno têm 15 dias úteis para informar à Promotoria de Justiça se aceitam a recomendação e apresentar as providências já adotadas ou previstas para atender às orientações.
O documento determina ainda que as medidas sejam divulgadas no quadro de avisos do instituto e no Portal da Transparência, ampliando o acesso às informações sobre as ações de controle tributário.
A recomendação foi assinada pela promotora de Justiça Evânia Cíntian de Aguiar Pereira. A íntegra do documento está disponível no Diário Oficial do MPPE de 16 de outubro de 2026.
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