Brasil reage a sobretaxa dos EUA, aciona a OMC e promete aplicar Lei da Reciprocidade

Em nota oficial divulgada nesta quinta-feira (23), o governo brasileiro rebateu com firmeza a decisão do governo dos Estados Unidos de impor uma alíquota adicional de 12,5% sobre as exportações do país. A medida norte-americana fundamenta-se em uma investigação conduzida pelo Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR) sob a Seção 301 da Lei de Comércio.

O Palácio do Planalto classificou a sobretaxa como "arbitrária" e "injustificada", anunciando que acionará o mecanismo de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC) e aplicará as diretrizes da Lei da Reciprocidade Econômica.

Contraponto técnico sobre combate ao trabalho escravo

A justificativa de Washington baseia-se na alegação de que o Brasil não adota barreiras suficientes contra produtos originados de trabalho forçado. O governo brasileiro refuta o argumento, apontando que apresentou provas técnicas de seu arcabouço fiscalizador e acusando o USTR de utilizar a pauta de direitos humanos como pretexto para uma política comercial protecionista.

O Executivo destacou a assimetria entre os compromissos internacionais assumidos pelos dois países no combate às violações trabalhistas:

Retaliação jurídica e enquadramento legal

A nova tarifa norte-americana incide sobre 60 economias globais e soma-se a barreiras tarifárias anteriores, salvo os itens incluídos na lista de exceções. Em resposta, a diplomacia brasileira argumenta que a sanção viola normas multilaterais de comércio, autorizando o país a retaliar proporcionalmente por meio da legislação de reciprocidade aprovada pelo Congresso Nacional.