Presidente Lula afirma que Pix é sistema brasileiro e não sofrerá mudanças estruturais.
(Imagem: Ricardo Stuckert / PR)
Em nota oficial divulgada nesta quinta-feira (23), o governo brasileiro rebateu com firmeza a decisão do governo dos Estados Unidos de impor uma alíquota adicional de 12,5% sobre as exportações do país. A medida norte-americana fundamenta-se em uma investigação conduzida pelo Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR) sob a Seção 301 da Lei de Comércio.
O Palácio do Planalto classificou a sobretaxa como "arbitrária" e "injustificada", anunciando que acionará o mecanismo de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC) e aplicará as diretrizes da Lei da Reciprocidade Econômica.
Contraponto técnico sobre combate ao trabalho escravo
A justificativa de Washington baseia-se na alegação de que o Brasil não adota barreiras suficientes contra produtos originados de trabalho forçado. O governo brasileiro refuta o argumento, apontando que apresentou provas técnicas de seu arcabouço fiscalizador e acusando o USTR de utilizar a pauta de direitos humanos como pretexto para uma política comercial protecionista.
O Executivo destacou a assimetria entre os compromissos internacionais assumidos pelos dois países no combate às violações trabalhistas:
| Indicador / Instrumento | Brasil | Estados Unidos |
| Convenções da OIT ratificadas | 66 convenções | 10 convenções |
| Tratados globais sobre trabalho forçado | 4 instrumentos principais | 1 instrumento principal |
| Mecanismo de Transparência | Cadastro Nacional ("Lista Suja") | Não possui cadastro equivalente |
| Tipificação Penal | Inclui jornada exaustiva e degradante | Restrita a parâmetros específicos |
Retaliação jurídica e enquadramento legal
A nova tarifa norte-americana incide sobre 60 economias globais e soma-se a barreiras tarifárias anteriores, salvo os itens incluídos na lista de exceções. Em resposta, a diplomacia brasileira argumenta que a sanção viola normas multilaterais de comércio, autorizando o país a retaliar proporcionalmente por meio da legislação de reciprocidade aprovada pelo Congresso Nacional.
